norma nº 3431/2005

LEI N° 3.431, DE 23/03/05. 
(* Revogada em sua totalidade pela Lei Complementar nº 35, de 09 de novembro de
2.009.)
REESTRUTURA, EXTINGUE E CRIA
CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, ALTERANDO O ANEXO II,
DA LEI N º 3.379, DE 19 DE MARÇO DE
2004.
 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica extinto no quadro de cargos de provimento em comissão, os
cargos de Consultor Jurídico, Diretor Geral de Secretaria, Assessor de Imprensa, Assessor de
Controle de Projetos Legislativos, Assessor de Controle de compras e patrimônio, Chefe de
Serviço de Transporte, Chefe de Serviço de Protocolo, Chefe de Serviço de Limpeza e Chefe
de Serviço de A1moxarifado.
 
Art. 2 ° - Ficam criados, no quadro de cargos de provimento em
Comissão, os cargos de Procurador Geral, Diretor Legislativo, Assessor de Recursos Humanos
e Tesouraria, Chefe de Setor de Compras, Assessor de Secretaria Documentação e Pesquisa,
Assessor Legislativo e Parlamentar, Assessor de Imprensa e Comunicação Social, Assessor de
Transporte e Manutenção, Assessor Técnico em Processamento de Dados, Assessor de
Almoxarifado e Patrimônio, Chefe de Serviço de Expediente, Chefe de Serviços Gerais,
Assessor Administrativo nos quantitativos e símbolos salariais constantes do anexo II.
 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal de Iturama.
 
Art. 4° - Ficam mantidos, naquilo que não for contrário, todos os artigos
das Leis n º 2.576, de 10 de setembro de 1990; 2.780 de 28 de outubro de 1993; 3.059 de 04 de
março de 1998,3.186 de 2 de maio de 2001, 3.225 de 04 de outubro de 2001, 3.294 de 27 de
janeiro de 2003, 3.379 de 19 de março de 2004 e 3.386 de 20 de abril de 2004. 
Art. 5 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir do dia 10 de março de 2.005.
 
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de março de 2005.
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora