norma nº 60/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº. 60, DE 14 DE MAIO DE 2013.
“Altera os anexos III e VI da Lei Complementar nº 002,
de 31 de maio de 2002”.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o inciso
VII, do artigo 49, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce ao Anexo III – Plano de Cargos e Salários do Magistério –
Classe de Provimento em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção,
Chefia e Assessoramento, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de
2002, os seguintes cargos:
Cargo Vagas Grupo Salário Base
Vice-diretor de Escola
Municipal
8 Magistério R$ 1.762,64
Art. 2º Acresce ao Anexo VI – Plano de Cargos e Salários – Órgãos
Administrativos e seus Cargos, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio
de 2002, os seguintes cargos:
Cargo Provimento Secretaria Divisão Seção
Vice-diretor de
Escola Municipal Comissão
S e c r e t a r i a
Municipal de
Educação
D i v i s ã o
d e
Educação
S e ç ã o
Pedagógica
 Art. 3º As atribuições do cargo criado nesta lei se encontram especificada
no Anexo V, do Decreto Municipal nº. 3.447, de 31 de maio de 2.002.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 14 de maio de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama-MG
Autoria: Poder Executivo