norma nº 3436/2005

LEI N° 3.436, DE 20/04/2005.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL E ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER LEGISLATIVO, DE QUE
TRATA O INC X, DO ART 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam reajustadas em 6,13% (seis inteiros e treze centésimos)
por cento as remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo, com o escopo de
preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário ocorrido nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto,
setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004, de acordo com o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado ao longo deste período.
Art. 2° - Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo anterior, o
salário base da Câmara Municipal de Iturama-MG passa a ter o valor de R$ 331,60 (trezentos e
trinta e um reais e sessenta centavos). 
Art.3° - Fica revogado o art. 3°, da Lei n º 3.386, de 20 de abril de 2004.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de abril de 2005.
Prefeito Municipal.
Autor: Mesa Diretora