norma nº 3438/2005

LEI N° 3.438, DE 20/04/2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A SUPLEMENTAR A VERBA DA
SUBVENÇÃO DESTINADA A
INSTITUIÇÃO ITURAMENSE DE
ENSINO SUPERIOR, CONSTANTE
DA LEI N° 3.416, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2004, QUE
INSTITUIU AS SUBVENÇÕES
SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE
2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a subvenção
destinada à Instituição Ituramense de Ensino Superior, instituída pela Lei n º 3.416, de 13 de
dezembro de 2004, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 2° - Os recursos para atender as despesas com a execução da presente
Lei, serão os provenientes da dotação orçamentária 02.07.01.12.364.0007.2.015.3.3.50.43 -
Subvenção à Instituição Ituramense de Ensino Superior, constante no Orçamento do Município
para o exercício de 2005, instituído pela Lei n° 3.415, de 13 de dezembro de 2004.
Art. 3 ° - Por causa da suplementação prevista no art. 1°, desta Lei, o art.
1°, da Lei n º 3.416, de 13 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1 ° - O Município de Iturama, subvencionará no exercício de 2005,
as seguintes entidades:
02.07 – Secretaria Municipal de educação e cultura
2009 – Subvenção a Inst. Ituramense de Ensino Superior R$ 280.000,00
Art. 4° - O valor da suplementação de que trata o art. 1 º desta Lei, poderá
ser deduzido do duodécimo repassado mensalmente à Câmara Municipal de Iturama/MG,
desde que seja feito em 09 (nove) vezes. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de abril de 2005.
Prefeito municipal
Autor: Mesa Diretora