norma nº 3439/2005

LEI N º 3.439, DE 05/05/2005. 
ALTERA A REDAÇÃO DO INC. I, 
DO § 2° E, ACRESCE O § 3°, AO
ART 1 º, DA LEI N° 3.309, DE 1 º DE
ABRIL DE 2003.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O inc I, do §2°, do art. 1°, da Lei n° 3.309, de 1° de abril de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1° (...)
§ 1 º (...). 
§ 2 ° - A concessionária se obriga a:
1 - doar 20 (vinte) meias bolsas de estudo para serem distribuídas aos
estudantes carentes, com duração cada uma de 02 (dois) anos e/ou até o término dos
respectivos cursos destes, mediante o preenchimento dos seguintes pré- requisitos: "
Art. 2° - O art.1°, da Lei n º 3.309, de 1 ° de abril de 2003, passa a vigorar
acrescido do §3°, com a seguinte redação: 
"Art. 1°- (...) 
§ 1 º- (...) 
§ 2 ° - (...) 
§ 3 ° - As meias bolsas de estudo asseguradas no inc I, do § 2°, deste
artigo, deverão ser concedidas anualmente, sendo que no número total destas não se incluem,
para fins de cálculo, as doações do ano anterior."
* Artigo revogado pela Lei n° 3555 de 10 de agosto de 2006.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de maio de 2005
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Januário Francisco de Andrade