norma nº 3441/2005

LEI N° 3.441, DE 5/05/2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DESAFETAR ÁREA URBANA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo, autorizado a desafetar área urbana,
constante de parte da Quadra 07-A, do Bairro Tiradentes, de propriedade do Município de
Iturama, para construção do Centro da Juventude, assim discriminada:
"Terreno situado no cruzamento das Ruas A, Q e B, medindo 21,00 metros de frente para a
Rua A, igual medida de fundo confrontando com a Rua B, de um lado medindo 48,00 metros
confrontando com parte da mesma quadra 07-A, igual medida do outro lado confrontando com
a Rua Q, perfazendo um total de 1.008,00 m2."
Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de maio de 2005.
Prefeito Municipal