norma nº 3443/2005

LEI Nº 3443, DE 19 DE MAIO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO OS
IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA.
 A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I do
art. 69, combinado com o artigo 111, todos da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a
receber em dação em pagamento, os imóveis urbanos localizados no Bairro
Residencial Sumaré, nesta cidade, de propriedade do contribuinte Franklin
Alves de Oliveira, abaixo discriminados, para pagamento dos débitos
devidamente atualizados, relativos a tributos do exercício de 2005, no valor R$
24.246,02 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e dois centavos):
Quadra 20
 Lote 02
 Área 12,40 x 22,00 = 272,80 m2
Medidas e Confrontações: Terreno localizado à 12,40
metros do cruzamento das Avenidas Maria Cândida de Oliveira e Cachoeira dos
Índios, medidos nesta última, medindo 12,40 de frente e de fundo, confrontando
pela frente com a Av. Cachoeira dos Índios e aos fundos confrontando com o
lote 13; Nas laterais medindo 22,00 metros, confrontando de um lado com o
lote 03 e do outro lado confrontando com o lote 01, perfazendo um total de
272,80 m2.
Quadra 20
 Lote 03
 Área 12,40 x 22,00 = 272,80 m2
Medidas e Confrontações: Terreno localizado à 24,80
metros do cruzamento das Avenidas Maria Cândida de Oliveira e Cachoeira dos
Índios, medidos nesta última, medindo 12,40 de frente e de fundo, confrontando
pela frente com a Av. Cachoeira dos Índios e aos fundos confrontando com parte
do lote 12; Nas laterais medindo 22,00 metros, confrontando de um lado com o
lote 04 e do outro lado confrontando com o lote 02, perfazendo um total de
272,80 m2.
Quadra 20
 Lote 04
 Área 12,40 x 22,00 = 272,80 m2
Medidas e Confrontações: Terreno localizado à 37,20
metros do cruzamento das Avenidas Maria Cândida de Oliveira e Cachoeira dos
Índios, medidos nesta última, medindo 12,40 de frente e de fundo, confrontando
pela frente com a Av. Cachoeira dos Índios e aos fundos confrontando com parte
do lote 12; Nas laterais medindo 22,00 metros, confrontando de um lado com o
lote 05 e do outro lado confrontando com o lote 03, perfazendo um total de
272,80 m2.
 Art. 2º As despesas relativas à outorga de escritura dos
imóveis, correrão por conta exclusiva do Senhor Franklin Alves de Oliveira.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama-MG., 19 (dezenove) de maio de 2005.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal