norma nº 3444/2005

LEI N° 3.444, DE 19/05/2005. 
REFERENDA CONVÊNIO DE
MÚTUA COOPERAÇÃO QUE
FAZEM A COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS COHAB-MG., E O
MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica referendado, em todos os seus termos e condições, o
Convênio firmado entre o Município de Iturama e a Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais - COHAB-MG, que passa a fazer parte da presente Lei.
Art. 2 º - O presente Convênio, objetiva a reduzir o déficit habitacional no
Município de Iturama-MG, com a construção de até 252 unidades residenciais em lotes
urbanizados, pelo Programa do Governo do Estado "Lares Geraes - Habitação Popular".
Art. 3° - As despesas do Município, necessárias à execução das ações
decorrentes do presente Convênio, ficam estimadas em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 02.08.03.16.482.0004.1.013.4.4.90.51.02
(324.3).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 19 de maio de 2005.
Prefeito Municipal