norma nº 61/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº. 61, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
“Altera os anexos I e VI da Lei Complementar nº 002, de
31 de maio de 2002”.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o inciso
VII, do artigo 49, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Suprime do Anexo I – Plano de Cargos e Salários – Classe de
Provimento em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção e Chefia,
constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos:
Cargo Vagas Grupo
Ocupacional
Símbolo
Diretor de Divisão de
Matadouro
1 Direção e
Chefia
NC-2
Assessor de Planejamento
Contábil
1 Assessoramento NC-2
Art. 2º Acresce ao Anexo I – Plano de Cargos e Salários – Classe de
Provimento em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção e Chefia,
constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos:
Cargo Vagas Grupo
Ocupacional
Símbolo
Diretor de Recursos
Humanos 
1 Direção e
Chefia
NC-2
Diretor Clínico de
Fisioterapia dos PSF’s
1 Direção e
Chefia
NC-2
Diretor Clínico de
Fonaudiologia
1 Diretor Clínico
de
NC-2
Art. 3º Acresce ao Anexo VI – Plano de Cargos e Salários – Órgãos
Administrativos e seus Cargos, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio
de 2002, os seguintes cargos:
Cargo Provimento Secretaria Divisão Seção
Diretor de Recursos
Humanos Comissão
S e c r e t a r i a
Municipal de
Educação
- -
Diretor Clínico de
Fisioterapia dos
PSF’s
Comissão
S e c r e t a r i a
Municipal de
Saúde
- -
Diretor Clínico de
Fonoaudiologia Comissão
S e c r e t a r i a
Municipal de
Saúde
- -
Art. 4º- As atribuições dos cargos criados nesta lei que não se encontram
especificadas no Anexo V, do Decreto Municipal nº. 3.447, de 31 de maio de 2.002,
serão objeto de fixação posterior.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 11 de junho de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama-MG