norma nº 3445/2005

LEI N° 3.445, DE 19/05/2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REAJUSTAR O
SALÁRIO REFERÊNCIA
PREVISTO NO ARTIGO 20, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 02/2002, BEM
COMO REAJUSTA O AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
salário referência previsto no artigo 20, da Lei Complementar n º 02, de 31 de maio de 2002,
passando a vigorar a partir de 1° de abril de 2005, com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2 ° - Fica assegurado o direito a um auxílio, a título de alimentação,
no valor de R$ 47,00 (quarenta e sete reais), aos servidores que percebam vencimento base não
superior ao salário referência municipal, conforme estabelecido na Lei n º 3.326/2003.
Art. 3° - Esta Lei retroagirá seus efeitos à data de 1° de abril de 2005.
Prefeitura Municipal de Iturama, 19 de maio de 2005.
Prefeito Municipal