norma nº 3446/2005

LEI N° 3.446, DE 19 DE MAIO DE 2005.
AUTORIZA A IGREJA SEDE DAS
ASSEMBLÉIA DE DEUS, A
ALIENAR BEM IMÓVEL DOADO PELO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ATRAVÉS DA
LEI MUNICIPAL N° 2.477, DE 01/12/1988,
CONDICIONANDO-A A ADQUIRIR OUTRO
IMÓVEL DE MAIOR DIMENSÃO.
A Câmara Municipal de Iturama-MG., aprovou, e o Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Igreja Sede das Assembléias de Deus, autorizada a alienar
bem imóvel, doado pelo Município de Iturama, através da Lei Municipal n° 2.477, de
0111211988, devidamente matriculado no CRI desta Comarca, sob o n° 10.538. 
Art. 2° - A Igreja Sede das Assembléias de Deus, fica ainda obrigada a
adquirir outro bem imóvel, de maior dimensão, devendo as escrituras de venda e compra
serem assinadas na mesma data, sob pena de revogação da doação.
Art. 3° - Destina-se, o terreno que será adquirido, à construção de uma
igreja dentro do prazo de 03 (três) anos, findo o qual, não construída, reverter-se-á ao
patrimônio público, condição esta que deverá constar na escritura de doação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG., 19 (dezenove) de maio de 2005.
V ALDECIR PICHIONI
Prefeito do Município