norma nº 3447/2005

LEI N° 3.447, DE 25/05/2005.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DO IDOSO, DISPÔE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, aprovou, e o Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1° - Fica criado no Município de Iturama, Minas Gerais, o Conselho
Municipal do Idoso, objetivando defender os direitos de cidadania e preservar a integridade do
idoso, observado o disposto na Lei Federal n º 8.842, de 04 de janeiro de 1994 e no Estatuto do
Idoso, Lei n º. 10.741/2003.
Art. 2° - Considera-se idoso, para efeito desta Lei, qualquer pessoa com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3° - O atendimento aos direitos do idoso no Município de Iturama,
será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte,
Cultura, Lazer, Profissionalização, além de outras no campo da Assistência Social,
assegurando-se, na prestação de todas elas, o tratamento com dignidade, o respeito à liberdade
e à convivência familiar e comunitária.
Art. 4° - A Política Municipal do Idoso tem como instrumento de
deliberação e de captação de recurso, respectivamente:
I - o Conselho Municipal do Idoso - CMI - e o Conselho Municipal de
Assistência Sócia l- CMAS -, respeitadas as competências de cada um;
II - o Plano Municipal de Assistência Social;
III - o Fundo Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único - Os incisos II e III referem-se às ações específicas da
Política Municipal do Idoso. 
CAPÍTULO II
Seção I
Do Conselho Municipal do Idoso
Art. 5 ° - O Conselho Municipal do Idoso - CMI -, instância de caráter
consultivo, deliberativo, informativo e paritário entre o governo e a sociedade civil nas
questões pertinentes aos idosos, no âmbito do Município de Iturama, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social. 
 Art. 5º O Conselho Municipal do Idoso – CMI, instância de caráter
consultivo, deliberativo, informativo e paritário entre o governo e a sociedade civil nas
questões pertinentes aos idosos, no âmbito do Município de Iturama, vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único - O Conselho Municipal do Idoso, respeitadas as
competências do Conselho Municipal de Assistência Social, executará suas ações estratégicas
conforme previsto na Lei Federal n º. 8.842, de 04 de janeiro de 1994. 
*Caput do Artigo 5º alterado pelo Art. 1º da Lei nº 4045 de 16 de março
de 2011.
Art. 6° - As decisões do Conselho Municipal do
Idoso serão consubstanciadas em resoluções. 
§ 1 ° - As Resoluções do Conselho Municipal do Idoso, bem como os
temas tratados em plenário, reuniões de Diretoria e comissões, serão objeto de ampla e
sistemática divulgação. 
§ 2° - As deliberações que envolvam o Conselho Municipal do Idoso e do
Conselho Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas em resoluções conjuntas.
Art. 7° - Das competências do Conselho Municipal do Idoso:
I - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social
prestados à população idosa pelas entidades não governamentais e governamentais;
II - acompanhar, avaliar e fiscalizar as entidades não governamentais e
governamentais de prestação de serviços de Assistência Social ao idoso em conformidade com
a Política Nacional do Idoso;
III - fiscalizar a transferência de recursos financeiros à entidades não
governamentais de prestação de serviços aos idosos;
IV - formular e reestruturar a Política Municipal do Idoso, fixando
prioridades para consecução de ações pesquisas e aplicações dos recursos;
V - zelar pela execução dessas políticas, atendidas as peculariedades dos
idosos, no que diz respeito à sua integração comunitária;
VI - formular prioridades a serem incluídas no planejamento 
do Município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida do idoso; 
VII - aprovar a Política Municipal do Idoso de acordo com Plano
Municipal de Assistência Social;
VIII - atuar na formulação de estratégias e controle de execução da
Política Municipal de Assistência Social;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno;
X - apreciar e aprovar, juntamente com o Conselho Municipal de
Assistência Social de Iturama, a proposta orçamentária de Assistência Social na prestação de
serviços aos idosos a ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único - Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
I - fornecer parecer e opinar sobre casos de
desinstitucionalização de pessoas idosas asiladas, possibilitando o retorno para a família e a
integração à comunidade em conformidade com a Política Nacional do Idoso;
II - denunciar todos os atos que, de qualquer forma, atentem contra os
direitos dos idosos.
Art. 8° - A fiscalização e a deliberação dos recursos destinados aos
programas do idoso no Município de Iturama, tanto a nível governamental corno não
governamental, serão de competência do Conselho Municipal do Idoso em resolução conjunta
com o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 9° - Caberá ao Conselho Municipal do Idoso, juntamente com o
Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com o Plano Municipal de Assistência
Social, aprovar as determinações e propostas da Política Municipal do Idoso, bem como:
I - estimular a convivência do cidadão idoso pela comunidade e por suas
famílias, evitando o asilamento, salvo o previsto no artigo 3°, parágrafo único do Decreto n º.
1.948/96 da Política Nacional do Idoso e Lei n º. 8.842/94;
II - colaborar na divulgação do constante no artigo 4° da Lei n º 8.842/94,
bem como apresentar corno proposta ao Município as modalidades não asilares;
III - colaborar na divulgação, no que se refere à atenção à pessoa idosa e
examinar o seu cun1primento no Município, instituições e entidades não governamentais que
atendem a pessoa idosa.
Seção II
Da composição do Conselho
Art. 10 º - O Conselho Municipal do Idoso compor-se-á por l0 (dez)
membros titulares e 10 (dez) suplentes, representantes do Governo e da sociedade civil, tendo
a seguinte proporção: 
I - dos representantes governamentais: 
- 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social; 
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura; 
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Planejamento; 
- 1 (um) representante do Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS
II - dos órgãos não governamentais: 
- 1 (um) representante dos Clubes da 3 º Idade; 
- 1 (um) representante das entidades prestadoras de serviços 
sociais para idosos; 
- 1 (um) representante das Igrejas; 
- 1 (um) representante dos profissionais da saúde e10u assistência
social, cuja área dê ênfase ao atendimento ao idoso; 
- 1 (um) representante das Associações Comunitárias; 
§ 1° - São considerados representantes das entidades prestadoras de
serviços sociais para idoso, os clubes de serviços ("Lions, Rotary", casas e/ou Lojas
Maçônicas), clubes de mães, de jovens ou de casais, não ligados a igrejas ou fundações. 
§ 2° - São considerados representantes das igrejas, Sociedade São
Vicente de Paula, Pastorais e associações de assistência social. 
§ 3° - São consideradas entidades e/ou associações comunitárias, as
associações de moradores de Bairros do Município de Iturama. 
§ 4° - Cada titular do Conselho Municipal do Idoso terá I 
(um) suplente oriundo da mesma categoria representativa. 
 § 5° - A função do membro do Conselho Municipal do Idoso é
considerada de interesse público relevante e não será remunerada. 
Art. 10º - O Conselho Municipal do Idoso, compor se-á por 12 (doze) membros titulares e 12
(doze) suplentes, representantes do Governo e da Sociedade Civil, tendo a seguinte
proporção:
 I - dos representantes governamentais: 
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social; 
b) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
c) I (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
d) 1 (um) representante do Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS. 
 II - dos órgãos não governamentais: 
 a) 1 (um) representante dos Clubes de 3° Idade; 
 b) 1 (um) representante das entidades prestadora serviços sociais para Idosos; 
 c) 1 (um) representante de entidades religiosas; 
 d) 1 (um) representante dos profissionais da saúde elou assistência social, cuja área
dê ênfase ao atendimento aos idosos; 
 e) 1(um) representante das Associações Comunitárias; 
 g) 1 (um) representante dos Clubes de Serviço. 
§ 1° - São considerados representantes das entidades prestadoras de
serviços sociais para idoso, os clubes de serviços ("Lions, Rotary", casas e/ou Lojas
Maçônicas), clubes de mães, de jovens ou de casais, não ligados a igrejas ou fundações. 
§ 2° - São considerados representantes das igrejas, Sociedade São
Vicente de Paula, Pastorais e associações de assistência social. 
§ 3° - São consideradas entidades e/ou associações comunitárias, as
associações de moradores de Bairros do Município de Iturama. 
§ 4° - Cada titular do Conselho Municipal do Idoso terá I 
(um) suplente oriundo da mesma categoria representativa. 
 § 5° - A função do membro do Conselho Municipal do Idoso é
considerada de interesse público relevante e não será remunerada. 
*Redação dada pela Lei nº 3466 de 17 de agosto de 2005.
Art. 10. O Conselho Municipal do Idoso compor-se-á por 12 (doze) membros
titulares e 12 (doze) membros suplentes, representantes do Governo e da sociedade civil,
tendo a seguinte proporção:
 I- dos representantes governamentais:
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
g) 01 (um) representante do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
 II- dos órgãos não governamentais:
b) 01 (um) representante dos Clubes da 3ª idade;
c) 01 (um) representante das entidades prestadoras de serviços sociais para
idosos;
d) 01 (um) representante de entidades religiosas;
e) 01 (um) representante dos profissionais da saúde e/ou assistência social,
cuja área de ênfase ao atendimento ao idoso;
f) 01 (um) representante das Associações Comunitárias;
g) 01 (um) representante dos Clubes de Serviços.
*Redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 4045 de 16 de março de 2011.
Art. 11 º - Os representantes da sociedade civil serão eleitos em
assembléia geral previamente designada para este fim, sendo objeto de ampla divulgação no
Município de Iturama. 
Parágrafo único - Os representantes governamentais e não governamentais
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto.
Art. 12 º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso serão
empossados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 13 º - A participação das entidades no Conselho Municipal do Idoso
somente será admitida Se estiverem juridicamente constituídas e regularmente inscritas no
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 14 º - O mandato dos representantes governamentais e não
governamentais no Conselho Municipal do Idoso será de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução consecutiva, podendo retomar posteriormente após a carência de I (um) mandato.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 15 º - O Conselho Municipal do Idoso terá seu funcionamento
disciplinado por regimento próprio, obedecendo, as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 16 º - O Conselho Municipal do Idoso será constituído pelas
seguintes instâncias deliberativas e executivas;
I - Plenária Geral;
II - Mesa Diretora;
III - Secretaria Executiva;
Art. 17 º - A Plenária Geral é um órgão de deliberação máxima, composta
pela reunião dos membros dó Conselho Municipal do Idoso.
Art. 18 º - Será eleita a Mesa Diretora do Conselho Municipal do Idoso,
dentre os seus membros titulares, sendo empossada plenária geral do Conselho Municipal do
Idoso. 
§ 1 ° - O membro integrante da Mesa Diretora terá direito a uma única
reeleição na Mesa. 
§ 2° - A mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice Presidente,
Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
Art. 19 º - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Idoso
compor-se-á por servidores cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, que
será responsável pela estrutura física e pelo apoio administrativo ao seu funcionamento.
Art. 20 º - As Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 03
(três) meses e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou a requerimento da
maioria simples de seus membros. 
§ 1 ° - As Sessões Plenárias do Conselho Municipal do Idoso deverão ser
publicadas e precedidas de ampla divulgação, conforme disposições previstas no Regimento
Interno. 
§ 2° - O "quorum" para deliberação do Conselho Municipal do Idoso será
o da maioria absoluta de seus membros, ou seja, 50% (cinqüenta por cento), mais um. 
§ 3° - Os conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal do Idoso e
substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas. 
§ 4° - Os membros do Conselho Municipal do Idoso poderão ser
substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao
Presidente do Conselho ou mediante solicitação deste por escrito. 
§ 5° - O Conselho Municipal do Idoso elaborará e aprovará o seu
Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a posse dos conselheiros. 
CAPÍTULO III
Da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Art. 21 º - A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social é o órgão
municipal responsável pela coordenação da Política Municipal do Idoso.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão
municipal responsável pela coordenação da Política Municipal do Idoso.
*Redação alterada pelo Art. 3º da Lei nº 4045 de 16 de março de 2011.
Art. 22 º - São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social: 
Art. 22. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
*Redação dada pelo Art. 4º da Lei nº 4045 de 16 de março de 2011.
I - gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social e propor políticas
de aplicação dos seus recursos; 
II - submeter ao Conselho Municipal do Idoso o plano de aplicação a ser
concretizado na área do idoso, utilizando os recursos do Fundo em consonância com o Plano
Plurianual, o Plano Municipal de Assistência Social e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de
Assistência Social;
IV - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo, juntamente
com os governos, Municipal, Estadual e Federal, referentes a recursos do Fundo, de acordo
com a Política Municipal do Idoso;
V - apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Municipal do Idoso das
atividades desenvolvidas com recursos do fundo;
VI - apresentar ao Conselho Municipal do Idoso, para apreciação, os
critérios de seleção dos beneficiários dentro dos projetos do Programa de Atenção ao Idoso das
atividades desenvolvidas com recursos do Fundo;
VII - apresentar ao Conselho Municipal do Idoso, para apreciação, os
critérios para internação de idosos em Casas-lares (asilos), de acordo com a Lei na. 8842/94;
VIII - executar as deliberações conjuntas do Conselho Municipal de
Assistência Social.
CAPÍTULO IV
Seção I
Do Financiamento
Art. 23 º - É competência do Fundo Municipal de Assistência Social,
dentre outras, financiarem programas e projetos municipais que visem à melhoria da qualidade
de vida dos idosos. 
Parágrafo único - Respeitado o Plano Municipal de Assistência Social, a
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social orçará, anualmente, através do Fundo Municipal
de Assistência Social, recursos destinados ao financiamento da Política Municipal do Idoso. 
Parágrafo único. Respeitado o Plano Municipal de Assistência Social, a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social orçará, anualmente, através do Fundo
Municipal de Assistência Social, recursos destinados ao financiamento da Política Municipal
do Idoso.”
*Redação dada pelo Art. 5º da Lei nº 4045 de 16 de março de 2011.
Seção II
Das Subvenções Sociais c Benefícios
Art. 25 º - O Município de Iturama, através de lei específica, destinará
subvenções sociais e benefícios ao Conselho Municipal do Idoso. 
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 26 - No prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei,
os órgãos e organizações que compõem o Conselho Municipal do Idoso se reunirão para
elaboração do seu Regimento Interno, ocasião em que elegerão sua primeira Mesa Diretora.
Art. 27 º - As questões de interesse do Idoso, não contempladas por esta
Lei, serão resolvidas por decreto do Poder Executivo Municipal ou pelo próprio Conselho
Municipal do Idoso, ou ainda pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a sua
natureza. 
Art. 28 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 25 de maio de 2005.
Prefeito Municipal