norma nº 3449/2005

LEI N° 3.449, DE 8/06/2005.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
REMUNERAÇÃO, DENOMINADA
"JETON", AOS MEMBROS
TITULARES E SUPLENTES DA
COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso T, do artigo
69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar remuneração, no
valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), mensais, denominada "jeton", para os membros
titulares da Comissão Permanente de Licitação.
Art. 2 º - Os membros suplentes da Comissão Permanente de Licitação
receberão o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do “jeton", a que fazem jus os
membros titulares.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária 02.06.04-3.3.90.36 04.122.0006.2.009 (155.9) - outros
serviços terceiros - pessoa física.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data de 1° (primeiro) de maio de 2005. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 08 de junho de 2005.
Prefeito Municipal