norma nº 3450/2005

LEI N° 3.450, DE 23/06/2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO CONJUNTO
HABITACIONAL TIRADENTES, O
IMÓVEL QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação
Comunitária do Conjunto Habitacional Tiradentes, entidade beneficente, sem fins lucrativos,
declarada de utilidade pública através da Lei Municipal n º 2.308, de 19 de dezembro de 1986,
a área urbana, localizada no Conjunto Habitacional Tiradentes, de propriedade do Município
de Iturama/ MG., oriunda da matricula n º 19.886, ficha 01 do Serviço Registral de Imóveis
local, com a seguinte descrição:
"Terreno situado no cruzamento das Ruas A, Q e B, medindo 21,00 metros de frente para a
Rua A, igual medida de fundo confrontando com a Rua B, de um lado medindo 40,00 metros
confrontando com parte da mesma quadra 07 A, igual medida do outro lado confrontando com
a Rua Q, perfazendo um total de 1.000,00 m2."
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1° desta Lei, destina-se à construção
do Centro da Juventude.
Art. 3 º - Uma vez autorizada a doação do imóvel, o doador obriga-se a
outorgar à donatária, a Escritura Pública, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou
gravames, ficando as despesas com a lavratura da Escritura e seu respectivo registro no
Serviço Registral de Imóveis a cargo da donatária
Art. 4° - Fica a donatária obrigada a efetivar, por si ou através de
convênio, a construção na área doada, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data da
entrada em vigor da presente Lei, sob pena de ocorrer a reversão da área ao patrimônio do
Município.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de junho de 2005.
Prefeito Municipal