norma nº 3452/2005

LEI N° 3.452, DE 23/06/2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOABRIR 
 CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2005, 
 BEM COMO FIRMAR CONVÊNIO COM A 
 POLÍCIAMILITARESPECIALIZADA 
 RODOVIÁRIA.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2005, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a atender convênio
com a Polícia Militar Especializada Rodoviária, com a seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo 
06 - Secretaria Municipal de Administração 04 - Divisão de
Serviços Gerais
04 - Administração 
122 - Administração Geral
0006 - Programa de Administração Municipal 2010 - Convênios
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física –
Polícia Rodoviária ..................................................R$ 6.000,00 
Art. 2 º - Constituem recursos para abertura do crédito acima citado, a
anulação total ou parcial da dotação abaixo:
02.06.04.04.122.0006.2.009.3.3.90.39.01 (158-8) - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica .......................................................................R$ 6.000,00 
 Art. 3º Para suprir a necessidade desta lei, fica o Chefe do Executivo
autorizado a firmar Termo de Convênio com a Polícia Militar Especializada Rodoviária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama-MG., 23 (vinte) de junho de 2005. 
VALDECIR PICHIONI
Prefito Municipal