norma nº 3453/2005

LEI N° 3.453, DE 23 DE JUNHO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CEDER EM PERMISSÃO DE USO, 
IMÓVEL QUE MENCIONA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado.a ceder, em
permissão de uso, à Firma Oscar Antônio Machado Leal, inscrita no CNPJ sob o nº
05.467.789/0001-09, o imóvel de propriedade do município de Iturama, com a seguinte
descrição:
“ÁREA----------------------------------------0.62.44ha
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Inicia-se em um ponto no
cruzamento de uma cerca com um alambrado, na divisa com a Algodoeira Santa Rosa, de onde
segue confrontando com área do município de Iturama- MG, acompanhando o referido
alambrado com um rumo de 89°43'43"NW na extensão de 96,04 metros; daí, vira à direita e
segue com a mesma confrontação com um rumo de 01º23'50"NW na extensão de 70,00 metros
até outro ponto cravado sob o mesmo alambrado; daí, vira à direita e segue com a mesma
confrontação com um rumo de 89°43 '43" SE na extensão de 93,22 metros até outro marco
cravado na divisa do Algodoeira Santa Rosa; dai, vira à direita e segue confrontando com esta
com um rumo de 03°41 '27 "SE na extensão de 70,16 metros até o ponto onde teve início este
roteiro, perfazendo uma área de 0.62.44 há. "
Parágrafo Único - A permissionária utilizará o imóvel exclusivamente
para armazenar madeira, não lhe sendo permitido realizar qualquer tipo de edificação, salvo
cercas. 
Art. 2° A presente permissão de uso ocorrerá na forma do "caput" e do §
3° do artigo 113, da Lei Orgânica Municipal, com efeitos até 31 (trinta e um) de dezembro de
2005, podendo ser prorrogada caso ocorra interesse expresso do Poder Executivo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG.,23 (vinte e três) de junho de 2005.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal