norma nº 3454/2005

LEI N° 3.454, DE 23/06/2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CEDER BEM MÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
DE ITURAMA, AO LAR DOS
VELHINHOS DONA MARIA
ABADIA DE FREITAS LIMA.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Lar dos Velhinhos
"Dona Maria Abadia de Freitas Lima", entidade beneficente, sem fins lucrativos, declarada de
utilidade pública através da Lei Municipal na 2.360, de 01 de outubro de 1987, a Ambulância
modelo Fiorino IE, marca Fiat, cor branco banchisa, ano de fabricação/modelo: 2005/2005,
Chassi na 9BD25542558757482
Art. 2 º - O prazo da presente cessão é de 5 ( cinco) anos, prorrogável por
igual período, caso haja interesse das partes.
Art. 3 º - A manutenção do veículo ora cedido, ficará a cargo da entidade
cessionária.
Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de junho de 2005.
Prefeito Municipal