norma nº 3456/2005

LEI N° 3.456, DE 8/07/2005. 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO À COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - COHAB E/OU
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO
MUNICÍPIO, NA FORMA E
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69,
combinado com o § l ºdo artigo 110, da Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG e/ou às pessoas de baixa renda residentes
no Município, que serão por ele selecionadas e classificadas, para o recebimento do beneficio,
os imóveis não edificados, que servirão de uso exclusivo de residência e moradia dessas
famílias, imóveis esses situados neste município, no loteamento denominado Dr. Diógenes de
Sousa.
Art. 2 º - Nos imóveis cuja doação ora é autorizada deverá ser pela
COHAB-MG erigido um conjunto habitacional cujas unidades residenciais deverão ser
vendidas de acordo com as normas do Sistema Financeiro da Habitação, às famílias de baixa
renda referidas no artigo anterior. 
Parágrafo Único - Fica sob a responsabilidade do Município, a execução de obras de
infra-estrutura, destinadas à urbanização, devendo ser implantadas, desde que possível, no
mesmo período de execução das obras empreendidas pela donatária. 
Art. 3 º - A doação de que trata a presente Lei será revogada,
revertendo-se os imóveis ao Patrimônio Municipal, se ocorrer qualquer das seguintes
situações:
I - Se não for construída ou edificada em cada imóvel objeto da doação a
unidade residencial no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei;
II - Em havendo a reversão ao Patrimônio Municipal, não terão eles
direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais
ficarão incorporadas, desde logo, patrimônio público;
III - Se não se responsabilizarem por todas as despesas decorrentes da
instalação dos equipamentos que se tornarem necessários nos imóveis, assim como pelas
despesas decorrentes de reparos que vierem a ser feitos nos imóveis em função de sua
utilização;
IV - Se não se empenharem, mesmo em caso de força maior, ou caso
fortuito, pela salvação dos bens doados;
V- Se repassarem a doação, transferirem, locarem, cederem ou
emprestarem o imóvel a outrem sob qualquer pretexto ou, ainda, alterarem a destinação do
imóvel, sem autorização do doador, ou;
VI - Se utilizarem o imóvel para fins comerciais ou qualquer atividade
ilícita.
Art. 4° - Fica o Município autorizado a substituir os beneficiários da
presente Lei, sempre que houver interesse público e sempre que for necessário adequar as
diretrizes habitacionais estabelecidas pelo Executivo. 
Art.5° - Fica dispensado, nos termos do § l º do artigo 110, da Lei
Orgânica do Município, o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas, tendo em
vista estar claramente demonstrado o seu caráter social. 
Art. 6° - Fica atribuído a cada objeto desta lei o valor fiscal de R$
100.000,00 (cem mil reais);
Art. 7° - Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa ou impostos os
atos de aprovação dos projetos arquitetônicos referentes ao empreendimento habitacional a ser
implantado pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG.
Art. 8° - Fica concedida à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, isenção tributária neste Município pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de publicação da presente lei.
Art. 9° - A isenção tributária concedida no artigo anterior se estende aos
serviços e obras de construção (lSSQN) do empreendimento habitacional a ser implantado,
desde que executado diretamente pela COHAB-MG.
Art. 10 º - A isenção tributária concedida nos artigos anteriores
corresponde à reciprocidade a COHAB-MG pela implantação do empreendimento
habitacional.
Art.11 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 8 de julho de 2005.
Prefeito Municipal