norma nº 3458/2005

LEI N° 3.458, DE 8/07/2005. 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, NO
ORÇAMENTO DE 2005.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto crédito suplementar por excesso de arrecadação, no
orçamento de 2005, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
(320.1) 02.08.03.15.451.0004.1.009.4.4.90.51.02 Pavimentação,
recapeamento e duplicação de vias
públicas........................................................................................R$ 1.800.000,00 
(411.6) 02.09.03.1 0.302.001 0.1.020.4.4.90.51.02 - Ampliação do
Hospital Municipal .....................................................................R$ 600.000,00
Art. 2º - Os recursos que fazem frente a presente suplementação serão
oriundos de excesso de arrecadação, conforme preceitua o inciso II, dos parágrafos 1° e 3°, do
Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 8 de julho de 2005.
Prefeito Municipal