norma nº 3460/2005

LEI N° 3.460, DE 8/07/2005
REFERENDA CONVÊNIO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE ITURAMA E A
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
DO ESTADO DE MUNAS GERAIS – 
EMATER-MG - PARA EXECUÇÃO
DO PROGRAMA ATER – 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL, VISANDO O
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1 º - Fica referendado, em partes, o Convênio firmado entre o
Município de Iturama e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMA TER, que passa a fazer parte da presente Lei. 
Parágrafo único - O presente convênio entrará em vigor na data de sua
assinatura e terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo, todavia, ser modificado e
alterado por anuência das partes, mediante termo aditivo, devidamente referendado pelo Poder
Legislativo. 
Art. 2° - O presente Convênio, objetiva a execução de um Programa de
ATER - Assistência Técnica e Extensão Rural, visando o desenvolvimento sustentável no
Município. 
Art. 3° - As despesas do Município, necessárias à execução das ações
decorrentes do presente Convênio, ficam estimadas em R$ 115.225,00 (cento e quinze mil,
duzentos e vinte e cinco reais) por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 02.10.01
-20.606.0012.2.023-3.3.70.4 1 .05-45 1.4. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 1º (primeiro) de fevereiro de 2005. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 08 de julho de 2005.
Prefeito Municipal