norma nº 3461/2005

LEI N° 3.461, DE 4/08/2005.
AUTORIZA CESSÃO GRATUITA
DE USO DE VEÍCULOS
PERTENCENTES A ESTE
MUNICÍPIO À POLÍCIA MILITAR
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica autorizada, Cessão Gratuita de Uso, à Polícia Militar de
Iturama, Estado de Minas Gerais, dos seguintes veículos pertencentes a este Município:
I) Veículo da marca Volkswagen, modelo Santana, movido a gasolina,
ano de fabricação 1998 e modelo 1999, cor azul, chassi n° 9BWZZZ327WP004l40, código
Renavam n º 700296387, placas HMM-l034;
II) Veículo da marca Volkswagen, modelo Santana 2000 MI, movido a
gasolina, ano de fabricação e modelo 1997, cor cinza, chassi n º 9BWZZZ327VP017609,
código Renavam n º 675526949, placas GMM-85 02.
Art. 2 º - Os referidos veículos destinam-se ao policiamento ostensivo no
Município de Iturama, sendo vedado, sob qualquer hipótese, que seja alienado, locado,
emprestado a terceiros, ou sua utilização para outros fins.
Art. 3° - Deverá ser assinado entre as partes, no prazo de 10 dias a partir
da aprovação desta lei, contrato de cessão gratuita de uso de veículo, que estipulará as
condições que deverão ser seguidas.
Art. 4° - Ocorrendo, sob qualquer forma, a depreciação ou
imprestabilidade para uso dos veículos, e sendo uma e outra devidamente comprovada através
de laudo, o Município de Iturama deverá recolhê-los no prazo de 10 dias. 
Art. 5° - Todo e qualquer equipamento ou melhoria que for instalado ou
efetuado nos veículos, será a ele incorporado, não podendo ser exigido qualquer tipo de
indenização.
Art. 6° - O Município de Iturama poderá, a qualquer tempo, por si ou por
órgão credenciado, inspecionar os veículos cedidos, bem como o cumprimento das obrigações
ajustadas no contrato de cessão de uso.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de agosto de 2005.
Prefeito do Município