norma nº 3463/2005

LEI N° 3.463, DE 16/08/2005.
AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
SITUADAS NO MUNICÍPIO DE
ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, FICAM OBRIGADAS A
CONSTRUÍREM INSTALAÇÕES
SANITÁRIAS E BEBEDOUROS
PARA ATENDIMENTO AO
PÚBLICO EM SUAS AGÊNCIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - As instituições bancárias situadas no município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, ficam obrigadas a construírem instalações sanitárias e instalarem
bebedouros para atendimento ao público. 
Parágrafo único. Os sanitários construídos deverão atender as
especificações para uso de portadores de deficiência física.
Art. 2° - As instituições bancárias que não cumprirem o "caput" do artigo
anterior ficarão sujeitas a uma multa no valor de 1.000,00 (um mil reais) por mês de
descumprimento.
Art. 3° - As instituições bancárias terão 90 (noventa) dias contados a
partir da publicação da presente Lei para se adaptarem as exigências especificadas.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 16 de agosto de 2005.
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Cláudio Tomaz de Freitas (Burrinho)