norma nº 63/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº. 63 DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
“Altera os anexos I, III e VI, da Lei Complementar nº
002, de 31 de maio de 2002”.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o inciso
VII, do artigo 49, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Suprime do Anexo III – Plano de Cargos e Salários do Magistério –
Classe de Provimento em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção,
Chefia e Assessoramento, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de
2002, o seguinte cargo:
Cargo Vagas Grupo
Chefe de Corporação Musical 2 Magistério
Art. 2º Acresce ao Anexo I – Plano de Cargos e Salários – Classe de
Provimento em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção e Chefia,
constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos:
Cargo Vagas Grupo
Ocupacional
Referência 
Diretor de Corporação
Musical
1 Direção e
Chefia
NC-2
Art. 3º Acresce ao Anexo VI – Plano de Cargos e Salários – Órgãos
Administrativos e seus Cargos, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio
de 2002, os seguintes cargos:
Cargo Provimento Secretaria Divisão Seção
Diretor de Corporação
Musical Comissão
S e c r e t a r i a
Municipal de
Cultura
- -
Art. 4º- As atribuições do cargo criado por meio desta Lei serão fixadas
por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 15 de agosto de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama-MG