norma nº 3469/2005

LEI N° 3.469, DE 17 DE AGOSTO DE 2005. 
DESENVOLVE AÇÕES OBJETIVANDO O
CONTROLE DAS POPULAÇÕES ANIMAIS,
BEM COMO A PREVENÇÃO E O
CONTROLE DAS ZOONOSES NO
MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Iturama, nos
termos do disposto no artigo 47 e seguintes da Lei Complementar nº 10, de 23 de Dezembro
de 2003, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - O desenvolvimento de ações objetivando
o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no
Município de Iturama, passam a ser regulados pela presente Lei.
Art. 2º - Fica o Centro de Controle de Zoonoses,
da Secretaria de Saúde e Ação Social, responsável, em âmbito municipal, pela execução das
ações mencionadas no artigo anterior. 
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais
vertebrados e o homem, e vice-versa;
II - DIRETOR DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE: Responsável pela direção do
órgão;
III - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: O Centro de Controle de Zoonoses, da
Secretaria de Saúde e Ação Social, da Prefeitura Municipal de Iturama;
IV - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: OS de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem;
V - ANIMAIS DE USO ECONÔMICO: As espécies domésticas, criadas, utilizadas ou
destinadas à produção econômica;
VI - ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que, indesejavelmente, coabitam com o
homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros;
VII - ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo
de contenção;
VIII - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores do
Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde e Ação Social, compreendendo desde
o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos depósitos municipais de
animais e destinação final;
IX. PARCERIA PÚBLICA/PRIVADA: Parceria a ser firmada com entidades públicas ou
privadas, visando acolher os animais apreendidos nas dependências do parceiro-outorgado;
X - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas ou outros
animais, em logradouros públicos, de forma repetida;
XI - MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em
crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de
carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficos e o que mais
dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de Julho de 1934 (Lei de proteção aos Animais);
XII - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato direto ou indireto
com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou, ainda, em alojamentos
de dimensões inapropriadas á sua espécie e porte;
XIII - ANIMAIS SEL VAGENS: Os pertencentes às espécies não domésticas;
XIV - FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras;
XV - ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com os dedos revestidos de casco. 
Art. 4° Constituem objetivos básicos das ações de
prevenção e controle de zoonoses:
I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os
sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes;
II - Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos
especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária. 
Art. 5° Constituem objetivos básicos das ações de
controle de zoonoses das populações animais:
I - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais, 
II - Preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos ou
incômodos causados por animais. 
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art.6° - É proibida a permanência de animais
soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. 
Art.7° - É proibido o passeio de cães nas vias e
logradouros públicos, exceto com o uso adequado da coleira e guia e conduzidos por pessoas
com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal. 
Parágrafo 1°- A condução de cães considerados perigosos, dos tipos PitbulI,
Rottweiler, Mastim Napolitano, Pastor Alemão, Doberman, BulI Terrier, Cane Corso, Dogue
Brasileiro, Pastor Belga, Arnericam Stafforshire, em vias públicas, logradouros ou locais de
acesso público, bem como em veículos ou áreas comuns de prédios e condomínios, deverá ser
feita sempre por pessoa com idade igualou superior a 18 ( dezoito) anos e força suficiente para
controlar os movimentos do animal e com a utilização de coleira com enforcador, guia curta de
condução e focinheira, os quais deverão ser eficazes para impedir quaisquer danos a terceiros. 
Parágrafo 2° - Independente das raças descritas anteriormente, a condução de
qualquer cão que atacar ou tentar atacar pessoas, sem provocação ostensiva deverá ser feita da
forma esculpida no caput deste dispositivo. 
Parágrafo 3º - Os animais de pequeno porte poderão circular sem focinheira,
mas terão de usar guia de condução e coleira. 
Parágrafo 4º - São excluídos do uso da focinheira os cães utilizados pela
Polícia Militar no exercício de suas funções e cães guias de deficientes visuais. 
Art. 8° - Serão apreendidos os cães mordedores
VICIOSOS, condição essa constatada pelo Educador Sanitário ou comprovada mediante dois
ou mais boletins de ocorrência policial. 
Art. 9° Será apreendido todo e qualquer animal:
I - Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao
público; 
II. Suspeito de raiva ou outra zoonose:
III. Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV. Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V. Cuja criação ou uso sejam vedados pela presente lei. 
Parágrafo único - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo
somente poderão ser resgatados se constatado, por Educador Sanitário, não mais subsistirem as
causas ensejadoras da apreensão. 
Art. 10º - O animal cuja apreensão for
impraticável poderá, a juízo do Educador Sanitário, desde que autorizado pelo Diretor do
Centro de Controle de Zoonoses, ser sacrificado "in loco". 
Art. 11º - A Prefeitura Municipal de Iturama não
responderá por indenização nos casos de:
I. Dano ou óbito do animal apreendido, 
II. Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da
apreensão. 
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 12º - Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do Órgão
Sanitário responsável:
I - Resgate;
II - Leilão;
III – Adoção;
IV - Doação;
V - Sacrifício. 
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Art. 13º - Os atos danosos cometidos pelos
animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários. 
Parágrafo único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto,
estender-se-á este a responsabilidade a que alude o presente artigo. 
Art. 14º - É de responsabilidade dos proprietários
a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem
estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em via
pública. 
Art. 15º - É proibido abandonar animais em
qualquer área pública ou privada. 
Parágrafo único - Os animais não mais desejados por seus proprietários deverão ser
encaminhados ao Órgão Sanitário responsável. 
Art. 16º - O proprietário fica obrigado a permitir
o acesso do Educador Sanitário, quando no exercício de suas funções, ás dependências de
alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele
emanadas. 
Art. 17º - A manutenção de animais em edifícios
condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções. 
Art. 18º - Os animais da espécie canina deverão
ser anualmente registrados, conforme o disposto no Parágrafo 1 ° e 2° do artigo 49 da Lei
Complementar nº 10, de 23 de Dezembro de 2003. 
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também aos eqüídeos. 
Art. 19º - Todo proprietário de animal é obrigado
a manter seu cão ou gato permanentemente imunizado contra a raiva. 
Art. 20º - Em caso de falecimento do animal,
cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao Órgão
Sanitário responsável. 
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
Art. 21º - Ao munícipe compete a adoção de
medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da
fauna sinantrópica. 
Art. 22º - É proibido o acúmulo de lixo, materiais
inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros
animais sinantrópicos. 
Art. 23º - Os estabelecimentos que estoquem ou
comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções
líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos. 
Art. 24º - Nas obras de construção civil é
obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de
forma a impedir a proliferação de mosquitos. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25º - É proibida a criação e a manutenção
dos animais descritos nos incisos VI e XVI, do Art. 3° desta Lei, exceto aves Canoras mantida
em cativeiro. 
Art. 26º - São proibidas no Município de Iturama,
salvo as exceções estabeleci das nesta lei e situações excepcionais, a juízo do Órgão Sanitário
responsável, a criação, a manutenção e o alojamento de animais selvagens e da fauna exótica. 
Parágrafo UNICO: Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas na Lei
Federal nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, no que tange à fauna brasileira. 
Art. 27º - Somente será permitida a exibição
artística ou circense de animais após a concessão do laudo específico, emitido pelo Órgão
Sanitário responsável. 
Parágrafo único - O laudo mencionado neste artigo, apenas será concedido após
vistoria técnica efetuada pelo Diretor do Centro de Controle de Zoonose, em que serão
examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais. 
Art. 28º - Qualquer animal que sintomatologia
clínica de raiva, constatada por laudo esteja evidenciando emitido por laudo emitido por
Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou sacrificado e seu cérebro
encaminhado a um laboratório oficial. 
Art. 29º - Não são permitidos, em residência
particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 08 (oito) animais, no total, das
espécie canina ou felina, com idade superior a 90 dias. 
Parágrafo 1º - A criação, o alojamento e a manutenção de animais, em
quantidade superior ao estabelecido neste artigo, caracterizarão o canil de propriedade privada.
Parágrafo 2º - Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após
vistoria técnica efetuada pelo Educador Sanitário, em que serão examinadas as condições de
alojamento e manutenção dos animais, e expedição de laudo pelo Órgão Sanitário responsável,
renovado anualmente. 
Art. 30º - É proibida a permanência de animais
nos recintos e locais públicos ou privados, de uso coletivo, tais como: cinemas, teatros, clubes
esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas piscinas e
feiras. 
Parágrafo único - Excetua-se da proibição deste artigo, os locais, recintos e
estabelecimentos legais e adequadamente instalados, destinados a criação, venda, treinamento,
competição, alojamento, tratamento e abate de animais. 
Art. 31º - É proibida a exibição de toda e
qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros
públicos ou locais de livre acesso ao público. 
Art. 32º - É proibido o uso de animais feridos,
enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal. 
Parágrafo único: É obrigatório o uso de sistema de frenagem, acionado
especialmente quando de descida de ladeira, nos veículos de que trata este artigo. 
DAS SANÇÕES
Art. 33º - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, o Diretor do Centro de
Controle de Zoonoses, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação
federal e estadual, poderá aplicar as seguintes penalidades:
I. Multa;
II. Apreensão do animal;
III. Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos, e
IV. Cassação de Alvará. 
Art. 34º - Os valores das multas, serão fixados pelo
poder Executivo, através de Decreto. 
Parágrafo 1 ° - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo 2° - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade
da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 33. 
Parágrafo 3° - Independente do disposto no Parágrafo anterior, a reiteração de
infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a
interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará. 
Art. 35º - O Educador Sanitário é competente para
aplicação das penalidades de que trata o artigo 33. 
Parágrafo único - O desrespeito ou desacato ao Educador Sanitário, ou ainda, a obstaculizarão
ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis. 
Art. 36º - Sem prejuízo das penalidades previstas
no artigo 33, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de
transportes, de alimentação, assistência veterinária e outras. 
Art. 37º - A presente lei será regulamentada pelo
Executivo, através de Decreto. 
Art. 38º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama-MG, 8 de agosto de 2005.
VALDECIR PIOCHINI
Prefeito Municipal