norma nº 3470/2005

 LEI N° 3.470 DE 17 DE AGOSTO DE 2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2005 E SUBVENCIONAR O ABRIGO AO
IDOSO SOL NASCENTE. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a
seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo 
09 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
01 - Divisão de Ação Social
08 - Assistência Social
241 - Assistência ao Idoso 
0011 - Programa de Assistência Social
2.023 - Subvenções Sociais
3.3.50.43.48 - Subvenção Social ao Abrigo ao Idoso Sol Nascente
Art. 2° Constituem recursos para abertura do
crédito acima citado, o excesso de arrecadação, conforme preceitua o inciso II, dos parágrafos
1° e 3°, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Iturama-MG., 17 de agosto de 2005.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal