norma nº 3471/2005

LEI N° 3.471, DE 9 DE SETEMBRO DE 2005. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO
DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE
INGRESSAR E PARTICIPAR DO
PROGRAMA MÁQUINAS PARA O
DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Iturama autorizado
a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do
Programa Máquinas para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº 15.695, de 21 de
julho de 2005. 
Art. 2º - Fica o Município de Iturama autorizado
a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, o valor de R$ 16.666,66
(dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) nas parcelas das
quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas
tributárias, no montante de até 30 (trinta) parcelas, a título de contrapartida financeira, em
favor do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento.
Art 2 ° - Fica o Município de Iturama autorizado
a permitir que o Estado de Minas Gerais, retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes
de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o
montante necessário para o adimplemento, a título de contra partida financeira, em favor do
Fundo Máquinas Para o I . Desenvolvimento.
* Artigo com redação alterada pela Lei nº 3492 de 02 de dezembro de 2005.
§ 1º Fica o Município de Iturama autorizado a tomar todas as providências
viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de
crédito orçamentário suplementar. 
§ 2º A obrigação prevista no caput integrará as Leis Orçamentárias a que se refere o
artigo 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às
necessidades do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Iturama-MG, 9 de setembro de 2005.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal