| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3472 / 2005 |
| Date | 2005-09-09 |
| Ementa | ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADACAO, NO ORÇAMENTO DE 2005 |
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LEI Nº 3.472, DE 9 DE SETEMBRO DE 2005. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2005. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei: Art. 1 ° Fica aberto crédito suplementar por excesso de arrecadação, no orçamento de 2005, no valor de R$ 150,000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: (412.9) 02.09.03.10.302.0010.1.021.4.4.90.51.02 - Obras e Instalações _ Construção e Reforma de Posto de Saúde ............ R$ 150.000,00 Art. 2° Os recursos que fazem frente a presente suplementação serão oriundos de excesso de arrecadação, conforme preceitua o inciso 11, dos parágrafos 1° e 3°, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG., 9 (nove) de setembro de 2005. VALDECIR PICHIONI Prefeito Municipal