norma nº 3473/2005

LEI N° 3.473, DE 9 DE SETEMBRO DE 2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA
REGIÃO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2005. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
Convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com o objetivo aprimorar
a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade pelo TRT e pelo Município na sub-região
denominada Pontal do Triângulo, que compreende os municípios de Iturama, Campina Verde,
Itapagipe, São Francisco de Sales, Carneirinho, Limeira do Oeste e União de Minas, e garantir
as condições logísticas necessárias à instalação e funcionamento do Posto Avançado de
Iturama, vinculado à Vara do Trabalho de Ituiutaba, criado pela Resolução Administrativa
45/2005 do TRT. 
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da
execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
de 2005, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
02 - Poder Executivo 
02.01 - Procuradoria Jurídica
062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
0016 - Processo Judiciário 
2028 - Manter a atividade do TRT
 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 10.000,00 
 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 6.000,00 
 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
 31.90.11 - Vencimentos R$ 5.000,00 
 31.90.13 - Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
1029 - Aquisições de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente ......................................R$70.000,00 
TOTAL ........................................................................................... R$ 97.000,00
 Art. 3º - Constitui recursos para abertura
do crédito acima citado, o excesso de arrecadação do orçamento vigente, conforme preceitua o
inciso II, do parágrafo 1º e parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março
de 1964.
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 ITURAMA-MG, 9 de setembro de 2005.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal