norma nº 3474/2005

LEI N° 3.474, DE 9 DE SETEMERO DE 2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL PARÁ
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL, POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
ORÇAMENTO DE 2005. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições, legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial para transferência de capital, por excesso de arrecadação, à Associação
Internacional de Caridades São Vicente de Paula, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
com as seguintes dotações orçamentárias:
02 - Poder Executivo 
09 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
01 - Divisão de Ação Social, 
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0011 - Programa de Assistência Social
1.029 - Construção e Reforma de Centro Comunitário 
44.50.42.01 - Auxílio para Investimento na Associação Internacional de Caridades São
Vicente de Paula - AIC Iturama-MG. 
Art. 2º Os recursos destinados a satisfazer o
presente Crédito Especial, serão oriundos de excesso de arrecadação, conforme preceitua o
inciso II, do parágrafo 1° e parágrafo 3°, do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964. 
Art. 3° A Entidade ora beneficiada, deverá atender
o disposto no Parágrafo 6°, do Artigo 12, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
combinado com o artigo 16, da Lei Municipal n° 3.398, de 28 de junho de 2004, inclusive
apresentando projeto arquitetônico, plano de trabalho e parecer do Conselho Municipal de
Assistência Social. 
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama-MG, 9 de setembro de 2005.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal