norma nº 38/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 05 DE MAIO DE 2010.
Altera os anexos I e VI da Lei Complementar nº 002, de 31 de
maio de 2002.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado
com o inciso VII, do artigo 49, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Acresce ao Anexo I – Plano de Cargos e Salários – Classe de
Provimento em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção e Chefia,
constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes
cargo:
Cargo Vagas Grupo
Ocupacional
Referência
Secretário(a) Municipal 2 Direção e Chefia ***
Art. 2º Acresce ao Anexo VI – Plano de Cargos e Salários – Órgãos
Administrativos e seus Cargos, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de
maio de 2002, os seguintes cargos:
Cargo Provimento Secretaria Divisão Seção
Secretário(a) Municipal de
Cultura Comissão Secretaria Municipal
de Cultura - -
Secretário(a) Municipal de
Desenvolvimento Social Comissão
Secretaria Municipal
de Desenvolvimento
Social
- -
Art. 3º Os cargos da Divisão de Cultura ficarão vinculados à
Secretaria Municipal de Cultura e os da Divisão de Ação Social à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 4º As atribuições dos cargos criados nesta lei estão
devidamente especificadas no Anexo V, do Decreto Municipal nº.3.447, de 31
de maio de 2.002.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, até o limite necessário, para atender às despesas
decorrentes da aplicação desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Os créditos de que trata este artigo serão
cobertos na forma prevista no §1º, do Art.43, da Lei 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 05 (cinco) de maio de 2.010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama