norma nº 3475/2005

LEI N º 3.475, DE 20/09/2005. 
ALTERA O ARTIGO 4°, DA LEI N °
3.171, DE 9 DE FEVEREIRO DE
2001, QUE CRIOU A
CONTROLADORIA MUNICIPAL
PARA DESEMPENHAR
O SERVIÇO DE CONTROLE
INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA NO
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O Artigo 4°, da Lei n° 3.171, de 09 de fevereiro de 2001, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 4° - Deverá a Controladoria Municipal enviar ao Poder Legislativo
do Município até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, relatório de suas
atividades."
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de setembro de 2005.
Prefeito Municipal