norma nº 3476/2005

LEI N° 3.476, DE 20/09/ 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FAZER DOAÇÃO DOS IMÓVEIS
QUE MENCIONA À ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES
ALEXANDRITENSES SANTA RITA
DE CÁSSIA, DO DISTRITO DE
ALEXANDRITA, MUNICÍPIO DE
ITURAMA-MG.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Associação de Moradores Alexandritenses Santa Rita de Cássia, entidade beneficente sem fins
lucrativos, com sede no Distrito de Alexandrita, neste Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, inscrita no CNPJ sob n º 23.367.733/0001-64, reconhecida de utilidade pública por
força da Lei n º 2.364, de 30 de outubro de 1987, os imóveis abaixo descritos, todos de
propriedade do Município de Iturama, localizados no Distrito de Alexandrita:
- Lotes do 01 (um) ao 09 (nove) e do 11 (onze) ao 18 (dezoito), da Quadra
50, com área total de 9.562,50 m2, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e
confrontações: Medindo englobadamente 100,00 metros de frente iniciando no cruzamento do
alinhamento predial da Avenida Um com Rua Vinte, de onde segue confrontando com a
referida rua por 65,00 metros; daí, vira à direita em ângulo reto e segue confrontando com o
lote 10 por 12,50 metros; daí, vira á esquerda em ângulo reto e segue com a mesma
confrontação por 35,00 metros até o alinhamento predial da Avenida Três; daí, vira à direita
em ângulo reto e segue confrontando com a referida avenida por 87,50 metros; daí, vira à
direita em ângulo reto e segue confrontado com a Rua Dezoito por 100,00 metros; daí, vira à
direita em ângulo reto e segue confrontando com a Avenida Um por 100,00 metros até o ponto
onde teve início este roteiro, matrículas n ºs. 11.845, 11.846 e 19.527;
- Lotes do 01 (um) ao 18 (dezoito), da Quadra 66, com a área total de
10.000,00 m2, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: Pela frente
com a Avenida Três, medindo 100 metros; igual medida de fundos com a Avenida Cinco; por
um lado com a Rua Vinte, medindo 100 metros; igual medida de outro lado com a Rua Vinte e
dois, matricula n° 19.928, do SRI de Iturama-MG;
- Lote 01 (um) e do 04 (quatro) ao 18 (dezoito), da Quadra 67, com a área
total de 8.950,00 m2, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: Começa
na esquina da Avenida Um com a Rua Vinte e Dois; dai segue dividindo com a rua Vinte e
Dois, medindo 100 metros; dai vira à esquerda dividindo com a Avenida Três, medindo 100
metros; dai vira à direita com a Rua Vinte, medindo 100 metros; dai vira à direita dividindo
com a avenida Um, medindo 12,50 metros; dai vira à direita dividindo com o Lote n º 2,
medindo 35 metros; dai vira à esquerda dividindo com os Lotes 2 e 3, medindo 30 metros; dai
vira à esquerda dividindo com o Lote n° 3, medindo 35 metros; dai vira à direita, dividindo
com a Avenida Um, medindo 57,50 metros, até o ponto de começo, na Rua Vinte e Dois,
matricula n° 19.932, do SRI de Iturama-MG;
- Lotes do 01 (um) ao l8 (dezoito), da Quadra 68, com a área total de
10.000,00 m2, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: Pela frente
com a Avenida Um, medindo 100 metros; igual medida de fundos com a Avenida Três,
medindo 100 metros; por um lado com a Rua Vinte e Dois, medindo 100 metros; igual medida
do outro lado com a Rua Vinte e Quatro, matricula n º 19.934, do SRI de Iturama-MG;
- Lotes do 01 (um) ao 18 (dezoito) da Quadra 69, com área total de
10.000,00 m2, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: Pela frente
com a Avenida Três, medindo 100 metros; igual medida de fundos com a Avenida Cinco; por
um lado com a Rua Vinte e Quatro, medindo 100 metros; igual medida de outro lado com a
Rua Vinte e Dois, matrícula n° 19.929, do SRI de Iturama-MG;
- Lotes do 01 (um) ao 18 (dezoito) da Quadra 84, com área total de
10.000,00 m2, sem benfeitorias dentro das seguintes medidas e confrontações: Pela frente com
a Avenida Três, medindo 100 metros; igual medida de fundos com a Avenida Cinco; por um
lado com a Rua Vinte e Quatro, medindo 100 metros: igual medida do outro lado com a Rua
Vinte e Seis, matricula n° 19.935, do SRI de Iturama-MG;
- Lotes do 01 (um) ao 18 (dezoito) da Quadra 85, com área total de
10.000,00 m2, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: Pela frente
com a Avenida Um, medindo 100 metros; igual medida de fundos com a Avenida Três; por
um lado com a Rua Vinte e Seis, medindo 100 metros; igual medida de outro lado com a Rua
Vinte e Quatro, matrícula n º /9.930, do SRI de Iturama-MG;
- Lotes do 01 (um) ao 18 (dezoito) da Quadra 86, com área total de
10.000,00 m2, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: Pela frente
com a Avenida Um, medindo /00 metros; igual medida de fundos com a Avenida Três; por um
lado com a Rua Vinte e Seis, medindo /00 metros; igual medida do outro lado com a Rua
Vinte e Oito, matrícula n° 19.936, do SRJ de Iturama-MG;
- Lotes do 01 (um) ao 18 (dezoito) da Quadra 87, com área total de
10.000,00 m2, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: Pela frente
com a Avenida Três, medindo 100 metros; igual medida de fundos com a Avenida Cinco; por
um lado com a Rua Vinte e Seis, medindo 100 metros; igual medida do outro lado com a Rua
vinte e Oito, da matrícula n° 19.938, do SRJ de Iturama-MG.
Art. 2 º - Os imóveis acima referidos e que por força da presente Lei são
doados à Associação dos Moradores Alexandritenses Santa Rita de Cássia, do Distrito de
Alexandrita, Município de Iturama, destinam-se à construção de casas pelo sistema de mutirão
e implantação de empreendimentos que ofereçam empregos, cuja coordenação e distribuição
dos lotes, ficará a cargo da donatária.
Art. 3° - Os imóveis objeto da presente doação, são originários da
Reversão ao Município de Iturama, efetuada pela Destilaria Alexandre Balbo, bem como
Dação em Pagamento, feita pelo Espólio c filhos de Filadelfo Rodrigues Lima. 
Art. 4° - Caso não seja dada aos imóveis acima descritos a destinação
constante do Artigo 2° desta Lei, no prazo de 5 (cinco) anos, os mesmos serão revertidos ao
patrimônio do Município de Iturama.
Art. 5° - Todas e quaisquer despesas relativas à Escritura Pública de
Doação de que trata esta Lei, serão suportadas pela donatária. 
 Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de setembro de 2005.
Prefeito Municipal