| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3477 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | ABRE CREDITO SUPLEMENTAR PARA REFORCO DE DOTACOES ORCAMENTARIAS NO ORÇAMENTO DE 2005 E REFERENDA CONVENIO COM O MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL. |
| native_id | 2282 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N° 3.477, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2005 E REFERENDA CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei: Art. 1° Fica aberto crédito suplementar, no orçamento de 2005, no valor de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.08.03.17.512.0013.1.014.4.4.90.51.02 - Canalização de Córregos ............................................................................... R$ 532.000,00 Art. 2º Os recursos que fazem frente a presente suplementação serão oriundos de excesso de arrecadação, em virtude de convênio assinado com o Ministério da Integração Nacional, conforme preceitua o inciso II, dos parágrafos 1° e 3°, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° Fica referendado o Convênio n° 05/2005, firmado com o Ministério da 1ntegração Nacional, cuja finalidade é a Canalização do Córrego Quati, em nossa cidade. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 20 de setembro de 2005. VALDECIR PICHIONI Prefeito Municipal