norma nº 3478/2005

LEI N° 3.478, DE 20/09/2005. 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO
ORÇAMENTO DE 2005.
A Câmara Municipal aprovou, e, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica aberto crédito suplementar, no orçamento de 2005, no valor
de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.09.03.10.302.0010.1.021.4.4.90.51.02 – Construção e Reforma de Postos de
Saúde.....................................................................................................R$ 36.000,00
Art. 2 º - Os recursos que ficam frente a presente suplementação serão
oriundos de excesso de arrecadação, em virtude do Programa Saúde em Casa da Secretaria de
Estado da Saúde, conforme preceitua o inciso 11, dos parágrafos I ° e 3°, do Artigo 43, da Lei
Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de setembro de 2005.
Prefeito Municipal