norma nº 3480/2005

LEI N° 3.480, DE 27/09/2005. 
ALTERA O INCISO III, DO
ARTIGO 4°, DA LEI N° 3.415, DE 13 
DE DEZEMBRO DE 2004, QUE
ESTIMOU A RECEITA E FIXOU A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA-MG. PARA O
EXERCÍCIO DE 2005. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O inciso III, do Artigo 4°, da Lei n º 3.415, de 13 de dezembro de
2004, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4° ... 
I - ... 
II - ... 
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta
por cento) do montante da despesa fixada, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, conforme art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964;
IV - ... 
V - ... "
Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de setembro de 2005.
Prefeito municipal