norma nº 3481/2005

LEI N° 3.481, DE 27/09/2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL URBANO, SEM
BENFEITORIAS, À ASSOCIAÇÃO
DE AMPARO AOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 
DE ITURAMA-MG.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, c/c o
artigo 1l0, todos da Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso de imóvel urbano, sem benfeitorias, à Associação de Amparo aos
Portadores de Deficiência de Iturama, com sede na Rua B, n° 377, Bairro Tiradentes,
Iturama-MG., inscrita no CNPJ n º 06.174.546/0001-45, declarada de utilidade pública pela
Lei Municipal n° 3.479, de 20 de setembro de 2005, com área de 800,00 m2, oriunda da
matricula n º 15.704, conforme descrição abaixo:
"Quadra "D", Residencial Dr. Diógenes de Souza, nesta cidade de
Iturama-MG. 
Lote 01................................10,00 x 20,00 = 200,00 m2
Lote 02................................10,00 x 20,00 = 200.00 m2
Lote 33................................10,00 x 20,00 = 200,00 m2
Lote 3..................................10,00 x 20,00 = 200,00 m2
Total....................................20,00 x 40,00 = 800,00 m2
Medidas e Confrontações: Terreno localizado no cruzamento do alinhamento predial das Ruas
Sete e Nove com a Av. Santa Rosa, medindo 20,00 metros de frente para a Rua Nove, igual
medida de fundo confrontando com a Rua Sete; de um lado medindo 40,00 metros
confrontando com a Av. Santa Rosa, igual medida do outro lado confrontando com os lotes 03
e 32". 
Parágrafo Único - Fica a cargo da concessionária, zelar e conservar o
imóvel ora concedido, como se seu fosse, e entregá-lo ao final da concessão,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 2° - O prazo de duração da concessão é de 30 (trinta) anos,
prorrogável por igual período, havendo interesse das partes.
Art. 3° - O imóvel se destina à construção da sede própria da Associação
de Amparo aos Portadores de Deficiência de Iturama.
Parágrafo 1 º - As benfeitorias, porventura construídas pela
concessionária, poderão ser retiradas da área, ao final da concessão. As que não forem
retiradas ficarão integradas ao imóvel, passando a pertencer à municipal idade.
Parágrafo 2 º - Nos termos do Parágrafo 1°, do Artigo 110, da Lei
Orgânica Municipal, fica dispensada a licitação por se tratar de entidade beneficente. 
Art. 4° - Caso não seja dada à área acima descrita a destinação constante
do Artigo 3° desta Lei, no prazo de 2 (dois) anos, a mesma será retomada ao patrimônio do
Município de Iturama.
Art. 5° - Todas e quaisquer despesas relativas à Escritura Pública, serão
suportadas pela concessionária.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de Iturama, 27 de setembro de 2005.
Prefeito Municipal