norma nº 3483/2005

LEI N° 3.483, DE 27/09/2005.
ESTABELECE REQUISITOS PARA
DOAÇÃO DE TERRENOS
PÚBLICOS PELO MUNICÍPIO DE
ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - Os projetos de leis autorizativas para doação de terreno público
do Município, para instalação de estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de
serviços ou institucionais, serão obrigatoriamente acompanhados:
I - Do projeto arquitetônico;
II - Do cronograma físico da obra;
III - Do projeto de implantação.
Art. 2° - O prazo para conclusão da obra será de 12 (doze) meses, sendo
que o início não será superior a 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor da lei
autorizativa.
Art. 3° - As escrituras de doação conterão, 
obrigatoriamente, cláusula de reversão, no caso de descumprimento dos prazos e outras
condições impostas por lei. 
Parágrafo único. Configurado o caso de reversão, o Município deverá
providenciá-la no prazo, máximo, de 60 (sessenta) dias, sem que o Donatário faça jus a
qualquer tipo de indenização.
Art. 4° - A prorrogação dos prazos para conclusão da obra só será
permitida, quando a obra já tiver sido iniciada. 
Art. 5° - As solicitações de terrenos para implantação de estabelecimentos
que explorem atividade econômica, deverão estar acompanhadas das seguintes informações:
I - Investimento;
II - Números de empregos diretos e indiretos;
III - Expectativa de faturamento anual;. 
IV - Estimativa de carga tributária federal, estadual e municipal
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de setembro de 2005.
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Cláudio Tomaz de Freitas (Burrinho)