norma nº 3484/2005

LEI N° 3.484, DE 5/10/2005. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
ITURAMA A OUTORGAR
CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEL, DESTINADO
A IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS
AO LADO DO PORTO
HIDROVIÁRIO DE "AGUA 
VERMELHA".
A Câmara Municipal aprovou E o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, c/c o
artigo 110, todos da Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Município de Iturama, autorizado a outorgar Concessão
de Direito Real de Uso, de uma área de 15.63.00 ha, destinada à implantação de Empresas que
explorem o ramo de logística de transporte intermodal, junto ao Porto Hidroviário de "Água
Vermelha".
Artigo 2° - O prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, desde que, sejam cumpridas todas as exigências impostas pela
presente lei. 
Artigo 3° - Para a concessão fica condicionada ao preenchimento dos
seguintes requisitos:
a) geração renda e empregos diretos;
b) incremento na arrecadação de impostos;
c) incremento na produção regional;
d) implantação de logística de exportação;
e) construção de obras necessárias a utilização do porto hidroviário;
f) comprovação de ter como objetivo comercial o ramo logística
hidroviária;
g) propriedade de máquinas e equipamentos para a exploração de
movimentação de cargas, terrestre e lacustre (aquaviária);
h) - capacidade mínima de transporte intermodal de cargas para 300.000
toneladas;
i) - preferência de utilização de serviços e da mão-de-obra local,
realizando a capacitação de pessoas. 
Parágrafo Único - A geração de emprego tem de ser formalizada de
acordo com a legislação trabalhista e, deverá atingir o número mínimo de 30 empregos diretos,
constante da alínea "a" no prazo máximo de 6 (seis) meses do inicio da operacionalização das
atividades.
Artigo 4° - As obras para implantação do 
empreendimento deverão iniciar no prazo máximo de 90 (noventa) dias da outorga da
concessão e estar concluídas dentro do prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por
uma única vez, pela metade do prazo inicial, mediante justificativa técnica.
 Art. 4° - As obras para implantação do empreendimento deverão iniciar no
prazo máximo de 12 (doze) meses e estar concluídas dentro do prazo máximo de 18 (dezoito)
meses, prazos estes a serem contados a partir da assinatura do contrato de concessão, podendo
ser prorrogados por uma única vez, pela metade do prazo inicial, mediante justificativa técnica
 * Artigo com redação alterada pela Lei n° 3551 de 06 de julho de 2006.
Artigo 5° - Ao final do prazo de concessão as benfeitorias edificadas e
implantadas destinada à exploração serão revertidas ao patrimônio do concedente, mediante o
pagamento em valor residual, levando em consideração a avaliação e depreciação de acordo
com as normas pertinentes. 
§ 1° - O pagamento das benfeitorias será efetuado em prazo não inferior a
24 (vinte e quatro) meses, de uma só vez ou parcelado, de acordo com as disponibilidades
financeiras que dispuser o erário público. 
§ 2º - Caso a concessionária não cumprir a exigência contidas no artigo
3°, no prazo estipulado perderá a concessão, reincorporando ao patrimônio do concedente, sem
qualquer indenização, o imóvel cedido, bem como as benfeitorias até então incorporadas ao
terreno. 
§ 3° - Reverterá, também, ao patrimônio do Poder Concedente, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus, sem pagamento de qualquer indenização, ao patrimônio da
concedente o imóvel e suas benfeitorias, caso a concessionária paralisar suas atividades por
mais de 6 (seis) meses.
Artigo 6° - As despesas com a outorga de escritura de concessão de
Direito Real de Uso será por conta da concessionária;
Artigo 7° - O Município fica obrigado a executar as obras de
infra-estrutura de acesso ao Porto Hidroviário, no prazo de 60 (sessenta) dias da outorga da
concessão.