| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2013 |
| Date | 2013-02-07 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS I E VI DA LEI COMPLEMENTAR NO 002, DE 31 DE MAIO DE 2002. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013. “Altera os anexos I e VI da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002”. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o inciso VII, do artigo 49, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Suprime do Anexo I – Plano de Cargos e Salários – Classe de Provimento em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção e Chefia e do Anexo VI – Plano de Cargos e Salários – Órgãos Administrativos e seus Cargos, ambos constantes da Lei Complementar nº. 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos: Cargo Vagas Grupo Ocupacional Referência Diretor Clínico Hospitalar 1 Direção e Chefia NC-2 Chefe de Auditoria de Sistema Odontológico 1 Direção e Chefia NC-3 Art. 2º Acresce ao Anexo I – Plano de Cargos e Salários – Classe de Provimento em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção e Chefia, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos: Cargo Vagas Grupo Ocupacional Salário Base Diretor Clínico do Pronto Atendimento 1 Direção e Chefia R$ 5.500,00 Diretor Clínico Hospitalar 1 Direção e Chefia R$ 5.500,00 Diretor Técnico de Enfermagem 1 Direção e Chefia NC-1 Diretor do Centro de Atenção Psicossocial 1 Direção e Chefia NC-2 Assessor Técnico do 1 Assessoramento NC-2 Centro de Atenção Psicossocial Art. 3º Acresce ao Anexo VI – Plano de Cargos e Salários – Órgãos Administrativos e seus Cargos, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos: Cargo Provimento Secretaria Divisão Seção Diretor Clínico do Pronto Atendimento Comissão S e c r e t a r i a Municipal de Saúde - - Diretor Clínico Hospitalar Comissão S e c r e t a r i a Municipal de Saúde - - Diretor Técnico de Enfermagem Comissão S e c r e t a r i a Municipal de Saúde - - Diretor do Centro de Atenção Psicossocial Comissão S e c r e t a r i a Municipal de Saúde - - Assessor Técnico do Centro de Atenção Psicossocial Comissão S e c r e t a r i a Municipal de Saúde - - Art. 4º- As atribuições dos cargos criados nesta lei que não se encontram especificadas no Anexo V, do Decreto Municipal nº. 3.447, de 31 de maio de 2.002, serão objeto de fixação posterior. Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama - MG, 07 de fevereiro de 2013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama – MG Autor: Poder Executivo