norma nº 3485/2005

LEI N° 3.485, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005. 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA
REFORÇO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE
2005. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto crédito suplementar, no
orçamento de 2005, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
(215-0) 02.07.02.12.361.0007.1.004.4.4.90.51 - Construção e Reforma de
Prédios Escolares •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• R$ 66.000,00 
Art. 2º Os recursos que fazem frente a presente
suplementação serão oriundos de excesso de arrecadação, conforme preceitua o 'inciso 11, dos
parágrafos 1 ° e 3°, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Iturama-MG, 5 de outubro de 2005.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal