norma nº 3486/2005

LEI N° 3.486, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. 
REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO
MÚTUA PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, FIRMADO ENTRE OS
MUNICÍPIOS DE ITURAMA-MG., E
FERNANDÓPOLIS-SP., COM OBJETIVO DE
PROMOVER O PÓLO LOGÍSTICO DE
"ÁGUA VERMELHA". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com suporte no inciso I, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Cooperação
Mútua para o desenvolvimento regional, firmado entre os Municípios de Iturama-MG., e
Fernandópolis-SP., com objetivo de promover o pólo logístico de "Água Vermelha", com o
escopo de desenvolver ações visando a integração das regiões do Pontal do Triângulo Mineiro
e Noroeste Paulista no contexto nacional, apoiando empreendimentos que possibilitem a
obtenção de renda, empregos e melhor qualidade de vida, viabilizando e consolidando o Pólo
Logístico de "Água Vermelha". 
Art. 2º - O prazo de duração do Termo de
Cooperação será de 60 (sessenta) meses, a partir da assinatura do termo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes do presente
Projeto de Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento deste exercício e dos
exercícios futuros. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Iturama-MG, 19 de outubro de 2005.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal