norma nº 3488/2005

LEI N° 3.488, DE 10/11/2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO
DESTINADA À ASSOCIAÇÃO
RELIGIOSA E BENEFICENTE
JESUS MARIA E JOSÉ, 
CONSTANTE DA LEI N° 3.416, DE
13 DE DEZEMBRO DE 2004.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba de
subvenção constante da Lei n ٥ 3.416, de 13 de dezembro de 2004, da Dotação Orçamentária n
º 02.09.01 08.243.0011.2.023 3.3.50.43.06 (348-9), em R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e
duzentos reais), em favor do ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS MARIA
E JOSÉ.
Art. 2° - A suplementação de que trata o artigo anterior, destina-se a
auxiliar a subvencionária na manutenção da Casa da Criança.
Art. 3° - Os recursos para fazerem frente à presente Suplementação serão
oriundos das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
02.07.02 12.361.0007.2.016 3.3.90.39.09 (212-1) - Transporte Escolar....R$ 25.200,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama,10 de novembro de 2005.
Prefeito Municipal