norma nº 3489/2005

LEI N° 3.489, DE 10/11/2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO
DESTINADA À APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE 
ITURAMA, CONSTANTE DA LEI
N° 3.416, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2004.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba de
subvenção constante da Lei n º 3.416, de 13 de dezembro de 2004, da Dotação Orçamentária
n° 02.09.01 08.242.0011.2.023 3.3.50.43.05 (347-6), em R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e
cinqüenta reais), em favor da APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ITURAMA.
Art. 2° - A sup1ementação de que trata o artigo anterior, destina-se a
auxiliar a subvencionária na manutenção de suas atividades.
Art. 3° - Os recursos para fazerem frente à presente Suplementação serão
oriundos das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
02.07.02 12.361.0007.2.016 3.3.90.39.09 (212-1) - Transporte Escolar..............R$ 8.750,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 10 de novembro de 2005.
Prefeito Municipal