norma nº 3492/2005

LEI N° 3.492, DE 2/12/2005. 
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2°, 
DA LEI N° 3.471, DE 9 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE
AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE
ITURAMA A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS, 
COM O OBJETIVO DE
INGRESSAR E PARTICIPAR DO
PROGRAMA MÁQUINAS PARA O
DESENVOLVIMENTO.
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O caput do Artigo 2°, da Lei n° 3.471, de 09 de setembro de
2005, passa a ter a seguinte redação:
"Art 2 ° - Fica o Município de Iturama autorizado a permitir que o Estado
de Minas Gerais, retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve
ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante necessário
para o adimplemento, a título de contra partida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para
o I . Desenvolvimento."
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal Iturama, 02 de dezembro de 2005.
Prefeito Municipal
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