norma nº 3493/2005

LEI N° 3.493, DE 7/12/2005.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES E TRANSFÊRENCIA
DE CAPITAL A ENTIDADES DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com suporte no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei regula a concessão de subvenções e transferência de
capital para fins sociais, de saúde, educação, cultural e esportiva, no âmbito do Município de
Iturama, em observância ao disposto no artigo 155, da LOM e artigo 16 da Lei Federal n º
4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 2 º - A concessão de subvenção social e de auxílio para despesas de
capital, pelo Município, obedecerá aos princípios do Sistema e a Política Nacional de
Assistência Social, exigências impostas pela presente Lei e pela Lei n º 8.742, de 07 de
dezembro de 1993.
Art. 3° - Para a concessão do beneficio, a entidade deverá preencher, no
mínimo, os seguintes requisitos:
I - aos objetivos e interesse público do município;
II - obediência à instância coordenadora da política social da União e do
Estado;
III - parecer e decisão do Conselho Municipal de Assistência Social, de
Educação ou outro órgão colegiado do município inerente à atividade desenvolvida pela
pretendente.
Art. 4° - Para fazer jus ao beneficio a entidade terá que:
I - apresentar plano de trabalho detalhado do serviço ou obra a ser
desenvolvido;
II - estar em pleno e regular funcionamento, inclusive quanto à situação
fiscal; 
III - ter sido declarada de utilidade pública municipal, estadual e/ou
federal;
IV - comprovar a correta e devida prestação de contas, perante o órgão
apropriado, do último recurso de subvenção social ou de auxílio para despesas de capital
recebido;
V - comprovar não ter fins lucrativos e não distribuir lucros e dividendos,
nem conceder remuneração, vantagens ou benefícios a dirigentes, conselheiro, associado ou
instituidor;
VI - desenvolver, entre outras, ações que tenham um
dos seguintes objetivos:
a) - proteção à saúde, da família, da maternidade, da infância e da
velhice;
b) - combate à fome e à pobreza;
c) - integração dos seus beneficiários no mercado de trabalho ou em
atividades que propicie renda;
d) - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência;
e) - divulgação da cultura e do esporte;
f) - proteção do meio ambiente;
g) - educação especial à deficientes e carentes;
VII - Aplicação de contrapartida no caso de transferência de capital, em
valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor do projeto;
VIII - ter previsão no Estatuto Social, de destinação do seu patrimônio a
outra entidade congênere, no caso de dissolução.
Art. 5 º - A concessão de subvenções sociais e a transferência para
despesas de capital, às entidades e organizações privadas, ficam condicionadas ao interesse
público e que demonstre economicidade para o erário público, desde que aplicadas no
desenvolvimento de ações e projetos que visam a saúde, o bem estar social, educacional,
cultural e desportivo de pessoas carentes residentes e domiciliadas no município de Iturama. 
§ 1 º - A transferência de recursos públicos será concedida para aplicação
em ações e projetos que tenha por objetivo:
a) - desenvolvimento de atividades à saúde;
b) - assistência a crianças e adolescentes e idosos;
c) - desenvolvimento de atividades de cultura e esporte, destinados à
pessoas carentes;
d) - programa de alimentação às pessoas carentes;
- formação profissional visando a inclusão social;
f) - programas de capacitação em artesanatos ou outras atividades,
visando a inclusão social;
g) - programas de desenvolvimentos comunitários;
h) - programas de alfabetização de adultos ou recuperação de
adolescentes. 
§ 2 º - Para o atendimento ao disposto neste artigo, serão utilizados
recursos provenientes das dotações orçamentárias específicas de cada secretaria.
Art. 6° - Compete aos Conselhos Municipais de Assistência Social e
Educação, sem prejuízo de outras atribuições:
I - inscrever as entidades e organizações de assistência sociais, culturais,
desportivas e educacionais, observados os requisitos próprios;
II - fiscalizar as entidades quanto a aplicação dos recursos e o
desenvolvimento das atividades fins, avaliando-as;
III - aprovar os planos de trabalho das entidades inscritas;
IV - recomendar, mediante relatório, ao Chefe do Executivo, com base em
fiscalização e, se for o caso, em auditoria, a denúncia dos convênios, se a organização ou
entidade beneficiária não comprovar a correta aplicação dos recursos recebidos, sem prejuízo
da responsabilidade do ressarcimento que couber. 
Art. 7° - As entidades ou organizações beneficiadas com a transferência
de recursos prestarão contas das cotas recebidas mensalmente, ou quando for o caso da parcela
única, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação, sob pena de não ser liberado
quaisquer outras verbas ou benefícios.
Art. 8° - O acompanhamento, fiscalização e controle, pelos Conselhos de
Assistência Social e de Educação, da aplicação dos recursos que trata o artigo 5°, bem como a
aprovação dos planos de trabalho das entidades e organizações beneficiárias, nos termos dos
convênios previamente celebrados, conforme o disposto na Lei Federal n º 8.666, de 21 de
junho de 1.993, constituem condição para a efetivação do repasse dos recursos atinentes às
subvenções e auxílios previstos nesta Lei.
Art. 9° - O Chefe do Executivo, mediante proposta dos Conselhos de
Assistência Social e de Educação, poderá baixar normas complementares para a prestação de
contas e liberação de recursos através de decreto.
Art. 10 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de dezembro de 2005.
Prefeito Municipal