norma nº 3495/2005

LEI N ° 3.495, DE 15/12/2005. 
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA-MG., PARA O
QUADRIÊNIO DE 2006 A 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I art. 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de
Iturama para o quadriênio de 2006 a 2009, contemplará as despesas de capital e outras
decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com
os Anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo Único Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão
estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções,
Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da
Despesa.
Art. 2° - As metas da Administração constituídas por Projetos e
Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2006 a 2009, consolidadas por
Programas, são aquelas constantes do Anexo 6 - Programas por Órgãos e Unidades
Orçamentárias integrantes desta Lei.
Art. 3° - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2006
e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas nesta Lei.
Art. 4 ° - Os valores constantes dos Anexos integrantes desta Lei são
orçados a preços correntes.
Art. 5° - As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente
poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal. 
Art. 6 º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as
metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada
em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7 º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício
serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8 º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que
autorize sua inclusão.
Art. 9 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 15 de dezembro de 2005.
Prefeito Municipal