norma nº 3498/2005

LEI N° 3.498, DE 21/12/ 2005. 
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE
CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE
ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS E INSTITUI PREÇO
PÚBLICO PARA OS MESMOS. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal; faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele, em seu nome, sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Os cemitérios situados no Município de
Iturama-MG, podem ser:
I - municipais, quando pertencentes ao município;
II - particulares, quando pertencerem a pessoas jurídicas de direito
privado. 
§ 1° - Os cemitérios terão caráter secular e os municipais serão
administrados diretamente pela Prefeitura. 
§ 2 º -O estabelecimento de cemitérios particulares dependerá de
concessão do Município de acordo com a disposição desta Lei.
Art. 2° - O estabelecimento de novos cemitérios,
municipais e particulares, somente se fará, obedecidas as seguintes condições:
I - estarem em vias de saturamento os cemitérios existentes;
II - existir área com as seguintes características:
a) Não se situar a montante de qualquer reservatório ou sistema de adução de água da cidade;
b) Não possuir lençóis de água a menos de 02 (dois) metros do ponto profundo utilizado para a
cova. 
III - existir projeto arquitetônico aproveitamento de área que respeite os
seguintes requisitos:
a) Capelas em número suficiente, calculado à base de taxa média de atendimento previsto;
b) Local para o edifício a administração, com registro, sala de primeiros socorros e local de
informações;
c) Sanitários públicos;
d) Depósito de materiais e ferramentas;
e) Sistema de iluminação da área;
f) Local de estacionamento de veículos;
g) Plano de arborização de ruas internas e alamedas;
h)Muro de alvenaria em todo o perímetro da área;
i) Ossário coletivo;
J) Sub-área reservada a casos de epidemias ou grandes catástrofes, em torno de 15% da área
total;
k) Sub-área reservada a indigentes de sepultamento gratuito, de 5% a 10% da área total.
Art. 3° - A exposição de motivos e o projeto de
cemitério particular deverão ser encaminhados à Prefeitura Municipal, sendo necessário para
sua aprovação pareceres técnicos das Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e de Saúde.
Art. 4° - As sepulturas serão numeradas com
algarismos arábicos em ordem crescente (1, 2, 3, 4 e etc.), em relação a quadra em que se
encontra, a rua e ao bloco que pertence.
Art. 5° - Qualquer cemitério, público ou
particular, poderá ser encerrado quando tenha chegado a um ponto de saturação tal que se
torne difícil à reutilização dos terrenos ou quando a ampliação o torne muito central em
relação ao perímetro urbano.
Art. 6° - É permitido a todas as confissões
religiosas praticar nos cemitérios os seus ritos, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 7° - Os cemitérios terão, obrigatoriamente,
os seguintes registros:
I - de sepultamento;
II - de exumações;
III - de sepulturas;
IV - de reclamações;
V - ossário coletivo.
§ 1° - Os livros citados no caput deste artigo deverão obedecer ao modelo
oficial e serão autenticados pelo Chefe ou Encarregado do Serviço de Cemitério, mediante
termo de abertura, rubrica de todas as folhas, seguidamente numeradas, e termo de
encerramento. 
§ 2° - Serão mantidos nos cemitérios os registros de que trata este artigo
para cada cemitério municipal ou particular, permanecendo no recinto deste, o livro de
reclamações e um livro índice. 
CAPITULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 8° - Para os efeitos desta Lei são adotadas as
seguintes definições:
I- Carneiro (sepultura) : Lugar no cemitério destinado ao sepultamento de
cadáveres devendo ser construída com paredes revestidas de tijolos ou material similar, tendo
internamente o máximo de 2,50m de comprimento por 1,00m de largura e 0,60cm de
profundidade; o fundo será sempre constituído pelo terreno natural, sendo fechado com uma
laje de concreto armado. Quando existir mais de um andar, serão construídos com fundo em
laje pré-fabricada de concreto com drenos individuais. 
II - Cova (rasa) : Sepultura aberta no solo, sem revestimento, destinada
somente a funeral de indigentes. As covas serão localizadas em área plana, com dimensão de
2,50m de comprimento por 0,60 cm de largura e 1,50m de profundidade. 
III – Mausoléu: Monumento funerário de caráter suntuoso ou simples;
pode ser obtido não só pela perfeição de forma, como também pelo emprego de materiais finos
que pelas suas qualidades intrínsecas, supram efeitos e ornamentos. 
IV –Gaveta : Palavra empregada para designar cada compartimento em
edificação.
V - Ossário Coletivo: Depósito comum de ossos provenientes de
sepulturas temporárias.
VI - Lápide: Laje que cobre a sepultura com inscrição funerária. 
VII - Jazigo: Palavra empregada para designar tanto sepultura como o
carneiro. 
CAPITULO III
DAS SEPULTURAS
Art. 9° - Toda sepultura, será obrigatoriamente
revestida, constituindo carneiro. 
Parágrafo único. Excluem-se dessa disposição as covas rasas e as construídas em edificação
verticais.
Art. 10 º - Os cadáveres deverão ser sepultados
em caixões e sepulturas individuais. 
Art. 11 º - Nas sepulturas gratuitas serão
enterrados os indigentes, pelo prazo de cinco anos para adultos e de três anos para infantes,
não se admitindo em ambos os casos, prorrogação ou perpetuidade.
Art. 12 º - A aquisição de concessões perpétuas
terão de obedecer às dimensões para sepulturas destinadas a adultos e sob as seguintes
condições, que constarão do título:
I - exclusividade de uso da sepultura para inumação do cônjuge e de
parentes consangüíneos ou afins até segundo grau, que só poderão ser sepultados mediante
autorização por escrito e pagamento das taxas devidas;
II - pagamento de anuidade para fins de conservação da sepultura;
III - nestes casos o sepultamento se dará em gavetas internas, na
quantidade necessária a atender o número de familiares, até o número de 06 (seis);
IV- caducidade da concessão no caso de não cumprimento do disposto
nos itens I e II. 
Parágrafo Único - Ficam revogadas quaisquer reservas de terrenos para
construção de carneiros ou jazigos, salvaguardando o direito daqueles que comprovarem o
pagamento do respectivo terreno. 
Art. 13 º - No caso de falecimento do titular,
aquele a quem por disposição legal ou testamentária, for transferido o direito, sobre a
sepultura, suceder-lhe-á na titularidade, podendo, após comunicação e comprovação da
transferência, ratificar ou alterar da mesma forma que o titular original a designação das
pessoas cujo sepultamento nela ocorrer. 
Art. 14 º - No caso do titular de direitos sobre a
sepultura ser pessoa jurídica, os sepultamentos serão realizados mediante autorização prévia,
que poderá ocorrer em cada caso específico, de forma geral, segundo as normas das
constituições da pessoa jurídica e de Administração. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, a sepultura só poderá
ser destinada ao sepultamento dos cadáveres dos sócios, diretores e empregados da pessoa
jurídica.
Art. 15 º - Como homenagem excepcional,
poderá a municipalidade conceder perpetuidade de sepultura a cidadão cuja vida pública deve
ser memorada pelo povo por relevantes serviços prestados à Nação, ao Estado e ao Município. 
Parágrafo único: A perpetuidade nesses casos será concedida por Lei
especial.
CAPITULO IV
DOS SEPULTAMENTOS
Art. 16 º - Não será feito sepultamento sem
certidão de óbito extraída pela autoridade competente. Na impossibilidade da obtenção da
certidão, far-se-á o sepultamento mediante autorização por escrito da autoridade judicial,
permanecendo ainda a obrigação do registro em cartório do óbito e da remessa da referida
certidão ao cemitério para fins de arquivamento, no prazo máximo de 15 dias.
Art. 17 º - O sepultamento deverá ser precedido
do pagamento das taxas devidas, salvo se for concedido ao concessionário prazo para tal,
mediante assinatura de termo de compromisso.
Art. 18 º - Quando se tratar de cadáver trazido de
fora do Município dever-se-á exigir atestado da autoridade competente do local em que se deu
o falecimento, na qual se declarem a identidade do morto e a respectiva causa "mortis “.
Art. 19 º - Os sepultamentos não poderão ser
realizados antes de 12 (doze) horas do momento do falecimento, a não ser que:
I - A causa da morte foi moléstia contagiosa ou epidêmica;
II - O cadáver apresente sinais de decomposição
III - Seja sugerido pelo médico que atestou o óbito.
Art. 20 º - Não havendo ordem expressa da
autoridade judicial ou policial competente, ou não estando embalsamado, o cadáver não
poderá permanecer insepulto no cemitério, após 36 (trinta e seis) horas do falecimento.
Art. 21 º - Quando por qualquer imprevisto não se
possa abrir a sepultura no local estabelecido com o interessado, a Administração,
unilateralmente poderá abri-la em outro lugar apropriado, com o objetivo de não atrasar o
funeral.
Art. 22 º - Todas as inumações obedecerão ao
horário previamente ajustado entre as partes e a Administração. 
Parágrafo único. A Administração não se responsabilizará pelos atrasos
nos sepultamentos que decorrerem antecipados das exigências legais regulamentadas.
CAPITULO V
DAS EXUMAÇÕES
Art. 23 º - Só será permitida a exumação após
cinco anos a partir da data do sepultamento, no caso de adultos, e três anos, no caso de
crianças a não ser que seja requisitada, por escrito e na forma da lei, por autoridade
competente. 
Parágrafo único. Nos terrenos onde realizaram exumações definitivas
poderão ser feitos novos sepultamentos.
Art. 24 º - A exumação de cadáveres será feita
mediante requerimento escrito dirigido por pessoa habilitada à Administração do Cemitério,
que deverá ser acompanhado de documento que comprove:
I - qualidade de quem autoriza o pedido;
II - razão do pedido;
III - causa da morte;
IV - consentimento da autoridade policial, se da exumação for feita
transladação do cadáver para outro local;
V - consentimento da autoridade consular se for transladação do cadáver. 
Parágrafo único - Sempre que houver transladação de restos mortais esta
deverá· ser feita dentro de caixão de madeira e com revestimento que impeça o escapamento
de gases.
Art. 25 º - Os restos mortais resultantes da
exumação definitiva deverão ser colocados em osssário coletivo, em local apropriado no
cemitério, a não ser que os ossos sejam requisitados pelas pessoas autorizadas, para serem
depositados em sepulturas já existentes, até 24 (vinte e quatro) horas antes de completar-se o
prazo do artigo 23 desta Lei. 
Parágrafo único - Poderá ainda, a Administração do cemitério mediante
convênios previamente aprovados pelo Chefe do Executivo, destinar ossos a instituições e
estabelecimentos científicos de ensino e pesquisa.
CAPITULO VI
DAS CONSTRUÇÕES
Art. 26 º - Exceto as pequenas construções sobre
sepulturas ou colocação de lápides, toda e qualquer obra (monumentos, jazigos) executadas
nos cemitérios, estão sujeitas a requerimento do interessado junto a administração do
cemitério, e alinhamento do terreno que será fornecido de acordo com a planta geral do local. 
§ 1 ° - Os interessados na construção de monumentos ou Jazigos serão
responsáveis pela limpeza e desobstrução do local após o término das obras, não sendo
permitido o acumulo de material nas vias principais de acesso, nem o preparo de pedras ou
outros materiais para construção no recinto dos cemitérios. 
§ 2° - As construções deverão ser calçadas ao redor. 
§ 3° - Afim de que a limpeza para comemorações de finados não fique
prejudicada, as construções nos cemitérios só poderão ser iniciadas com prazo suficiente, de
modo que possam ser concluías até dia 27 (vinte e sete) de outubro de cada ano,
impreterivelmente. 
Art. 27 º - É proibido deixar terras ou escombros
em depósito nos cemitérios:
I - Em caso de construção ou demolição, os entulhos e materiais
excedentes deverão ser removidos após a tarefa diária;
II - A argamassa para as construções deverá ser preparada fora do recinto
do cemitério;
III - A condução do material para as construções deverá ser feita em
recipiente que não permita o derramamento do conteúdo;
IV - Os empreiteiros responderão pelos danos causados por seus
empregados quando em trabalho nos cemitérios.
CAPITULO VII
DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÁO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
Art. 28 º - Os cemitérios terão um administrador,
ao qual cabe promover as seguintes tarefas:
I - exigir e arquivar cópia das certidões de óbito;
II - manter atualizado todos os registros em arquivo próprio;
III - providenciar quanto abertura e o fechamento das sepulturas;
IV - manter a limpeza dos passeios, providenciando a capina da
vegetação, executando o ajardinamento e retirando os resíduos de coroas e flores secas no
momento em que seu aspecto prejudicar a estética do local;
V - intimar os responsáveis a executar obras necessárias à manutenção da
estética e evitar a ruída de construções e sepulturas;
VI - numerar os quadros e os locais destinados às sepulturas;
VII - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;
VIII - executar outras tarefas correlatas.
Art. 29 º - Nos cemitérios não é permitido:
I - pisar nas sepulturas;
II - subir nas árvores, túmulos ou nos mausoléus;
III - rabiscar nos monumentos ou nas lápides tumolares;
VI - arrancar plantas e/ou flores;
V - praticar atos de depredação de quaisquer espécies nos
túmulos
ou dependências do campo santo;
VI - fazer depósitos de qualquer espécie de material, funerários
ou não;
VII - pregar cartazes ou anúncios nos muros ou portões; 
VIII - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou
cívico;
IX - prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas;
X - jogar lixo em qualquer parte do recinto. 
CAPÍTULO
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES
Art. 30 º - A concessão para exploração de
cemitérios particulares destina-se somente à associações religiosas e entidades de caráter
assistencial, educacional e filantrópico, devendo ser observados os seguintes requisitos
mínimos:
I - estarem legalmente constituídos;
II - estarem estabelecidas e exercerem atividades;
III - possuírem idoneidade financeira e moral;
IV - serem titulares do domínio pleno, sem ônus ou gravames, do imóvel
destinado ao estabelecimento do cemitério, admitida a promessa de compra e venda
irrevogável e irretratável, inscrita no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca, sendo que as
áreas de sepultamento deverão ser contíguas, possuindo, no entanto, acesso à área
administrativa do cemitério;
V - apresentarem os estudos probatórios e os projetos respectivamente
referidos nos itens II e III do Art. 2° desta Lei. 
Art. 31 º - A concessão será feita após pareceres
técnicos das Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e da Saúde do Município, se cumpridas
as disposição desta Lei. 
Art. 32 º - Dos contratos de concessão perpétua
de sepulturas nos cemitério particulares, deverão constar as seguintes clausulas:
I - obrigação de pagamento de contribuição anual de manutenção;
II - aceitação dos padrões de sepultura aprovados para o cemitério;. 
III - comunicação à administração do cemitério de transferência de
propriedade da sepultura, ficando condicionado à aprovação, para surtir os seus efeitos. 
CAPITULO IX
DOS REGISTROS
Art. 33 º - No livro de registros de sepulturas
serão anotados todos os sepultamentos ocorridos no dia, em ordem de hora, dia, mês, e ano. 
§ 1° - O registro conterá as indicações necessárias à identificação da
sepultura em que tiver ocorrido o sepultamento. 
§ 2° - O registro conterá os nomes sobrenomes, apelidos etc., dos
sepultados de acordo com a documentação apresentada para o sepultamento. 
§ 3° - O registro indicará a documentação apresentada para o
sepultamento tal como atestado de óbito, certidões, guias, etc.
Art. 34 º - No Livro de Registro de Exumações
serão anotadas as exumações ocorridas no dia, em ordem de hora, dia, mês e ano. 
Parágrafo único. Obedecer-se-á quanto ao registro das exumações ao
disposto nos parágrafos do artigo anterior, para o registro de sepultamento, acrescentando-se
ainda se for o caso o nome da autoridade requisitante.
Art. 35 º - Os registros nos livros de
sepultamentos e exumações serão escritos por extenso, sem abreviações, neles não devendo
haver emendas, rasuras, borrões ou substituições de qualquer natureza.
Art. 36 º - O Livro de Registro de Reclamações
deverá ficar a disposição do público, em lugar visível, com indicação da sua existência, e
servirá para anotação das reclamações apontadas pelos usuários, referentes à prestação dos
serviços.
Art. 37 º - No Livro-índice será anotada a
localização das pessoas sepultadas nos Cemitérios, em ordem da inicial do nome do sepultado.
Art. 38 º - Ficam instituídos os seguintes livros,
de escrituração obrigatória, em qualquer cemitério do Município de Iturama: Livro de Registro
Índice, de Sepultamento, de Exumações e Reclamações. 
CAPITULO X
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 39 º - Os preços decorrentes dos serviços dos
cemitérios, constantes de aberturas de sepulturas, catacumbas e nichos, exumação e inumação
de restos mortais, fechamentos de carneiros, publicação de editais, expedição de títulos e de
licença para construções em cemitérios de propriedade do Município serão arrecadados sob o
título de receita de cemitérios. 
Parágrafo 1° - Fica instituída a tabela de preços públicos a serem cobrados
pelos serviços prestados no cemitério municipal, conforme Tabela do Anexo I, constante desta
Lei, que serão majorados segundo a variação de preço de mercado. 
Parágrafo 2° - O sepultamento de pessoas declaradas pobres, a juízo da
administração, fica isento do pagamento do preço pela prestação de serviços. 
Art. 40 º - Os sepultamentos e exumações
efetuados em cemitérios particulares ficam sujeitos aos mesmos preços previstos no artigo
anterior. 
Art. 41 º - Ficam os administradores de
cemitérios no Município, obrigados a cumprir as seguintes normas:
I - Até o segundo dia útil de cada quinzena, os responsáveis pela
administração dos cemitérios municipais e particulares, entregarão a relação dos sepultamentos
efetuados na quinzena anterior, à Divisão de Cadastro Tributário para fins de apuração dos
valores a serem recolhidos;
II - Apurado o valor pelos serviços prestados em cada quinzena, no caso
de ser responsável pelo pagamento, as concessionárias de serviço público funerário, terão o
prazo de 5 (cinco) dias úteis para recolher o tributo, contados a partir da entrega do DAM -
Documento de Arrecadação Municipal, sob pena da aplicação de multa pecuniária de 1% (um
por cento) ao dia, limitando a 20%, correção monetária e mais juros moratórios, calculados
sobre o corrigido. 
CAPITULO XI
DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS
Art. 42 º - Considera-se infração, a inobservância
de quaisquer dispositivos desta Lei.
Art. 43 º - Quando de infrações ao disposto nesta
Lei, serão tomadas as seguintes providências e aplicação de multas, quando for o caso:
I - Notificação para cumprir a Lei em prazo determinado pelo Poder
Público Municipal. que não sendo cumprida ficará sujeita a aplicação de multa pecuniária;
II - Multa equivalente a um Valor de Referência do Município, pelo não
cumprimento ao § 1 º do Artigo 26 e Incisos do I ao IV do Artigo 27, desta Lei;
Parágrafo único. Será considerada reincidência, quando a infração se der pelo mesmo motivo
de infração, aplicando-se a multa em dobro.
Art. 44 º - O pagamento de multa não exonera o
infrator do cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 45 º - O Poder Executivo baixará no prazo de
120 (cento e vinte) dias, decreto regulamentando esta Lei. 
Art. 46 º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta)
dias após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de dezembro de 2005.
Prefeito Municipal