norma nº 3500/2005

LEI N° 3.500, DE 21/12/2005. 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO
III, DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 
3.418, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2004.
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O inciso III, do artigo 1º, da Lei n º 3.418, de 21 de dezembro de
2004, passa a ter a seguinte redação:
"III - Aos proprietários de lotes sem edificações, localizados no Distrito
de Alexandrita e no Setor de menor valor da Planta Genérica de Valores de Imóveis da Sede
do Município, descritos na Pauta de Valores para fins de lançamento do IPTU, fica concedido
desconto de 50% (cinqüenta por cento), do valor cobrado a título de Contribuição para Custeio
da Iluminação Pública.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 21de dezembro de 2005
Prefeito Municipal