norma nº 3501/2005

LEI N° 3.501, DE 21/12/2005. 
REFERENDA CONVÊNIOS, 
TERMOS ADITIVOS E TERMOS
DE COOPERAÇÃO, FIRMADOS
PELO MUNICÍPIO DE ITURAMA E
AUTORIZA CESSÃO DE
FUNCIONÁRIOS AOS ÓRGÃOS
CONVENIADOS E COOPERADOS.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Iturama, no
uso de suas atribuições previstas nos artigos 69 e 252, da Lei Orgânica do Município, e no
inciso n, do art. 119, da Lei n º 2.692, de 17 de setembro de 1992, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam referendados Convênios, Termos Aditivos e Termos de
Cooperação, firmados pela Administração Pública Municipal, com os seguintes órgãos
públicos:
1- Órgão: Polícia Militar/4º Cia PM IND/8° Pel. PM Espz M. 
Ambiente
Objeto: Cooperação Mútua
Vigência: 31/12/2008
II- Órgão: Polícia Militar Independente- 4 º Cia
Objeto: Cooperação Mútua
Vigência:31/12/2008
III- Órgão: Polícia Militar/4º CIA PM INDP/7º Pel. Espz. 
Rodoviário
Objeto: Cooperação Mútua
Vigência:31/12/2008
IV- Órgão: Secretária de Estado da Segurança Pública- Convênio 
076/2001
Objeto: Cooperação Mútua
Vigência:1/07/2006 
V - Órgão: Secretaria de Estado de Segurança Pública - Terceiro 
Aditivo referente ao Convênio 076/2001
Vigência: 31/12/2005
VI - Órgão: Secretaria de Estado da Educação-Superintendência Regional
de Ensino - Uberaba/MG
Objeto: Cessão de funcionário 
Vigência: 31/12/2005
VII - Órgão: INCRA
Objeto: Cooperação Técnica
Vigência: 14/05/2007 
VIII- Órgão: INCRA
Objeto: disciplina
Vigência: 09/07/2008
IX- Órgão: FRIBOI
Objeto: Cooperação Técnica
Vigência:31/12/2005
X - Órgão: IEF
Objeto: Integração e Cooperação Mútua
Vigência:31/12/2009
XI- Órgão: AF
Objeto: Cooperação Administrativo fiscal
Vigência: 28/03/2006
XII- Órgão: IMA
Objeto: Conjugação de esforços
Vigência: 13-04-2009 
XIII - Órgão: Ministério da Agricultura e Abastecimento
Objeto: Cessão de Agentes de Inspeção Sanitária
Vigência: 31-12-2008 
XIV- Órgão: SINE
Objeto: 03/05/2005
Vigência: 5 anos a contar da data de sua publicação
XV- Órgão:INSS
Objeto: Cooperação
Vigência: Tempo indeterminado
XVI- Órgão: Primeiro Termo Aditivo firmado com INSS
Objeto: Cooperação
Vigência: 09/09/200
XVII- Órgão: Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do 
 Trabalho - 3" Região 
Objeto: Serviços oferecidos à sociedade pelo TRT
Vigência: 5 anos contados a partir da entrega do imóvel
XVIII- Órgão: Justiça do Trabalho/TRT - Primeiro Termo 
 Aditivo 
Objeto: Cessão gratuita de Imóvel
Art. 2 º - Para a consecução dos objetivos
constantes dos Convênios, Termos Aditivos e Termos de Cooperações, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder servidores ou empregados públicos aos órgãos conveniados, com ônus para
o Município. 
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 10 de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de dezembro de 2005.
Prefeito Municipal