norma nº 3502/2005

LEI N° 3.502, DE 29/12/2005. 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, NO
ORÇAMENTO DE 2005.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto crédito suplementar por excesso de arrecadação, no
orçamento de 2005, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
(174.0) 02.07.01 12.364.0007.2.015 3.3.50.43.41- Subvenção à
Instituição Ituramense de Ensino Superior......................................R$ 19.000,00 
Art. 2° - Os recursos que fazem frente à presente suplementação serão
oriundos de excesso de arrecadação, conforme preceitua o inciso II, dos parágrafos 1 ° e 3°, do
Artigo 43, da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de dezembro de 2005.
Prefeito Municipal